ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.913, DE 11 DE MARÇO DE 2015

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.536, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 2.536, de 19 de fevereiro de 2015, que declarou de utilidade pública o Centro de Formação Educacional de Curvelo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado, com sede à Rua Juvenal Gonzaga, nº 698, Loja 02, Bairro Centro, Curvelo/MG, inscrito no CNPJ sob nº 21.604.617/0001-96, devidamente registrado no Cartório de Registro de Civil de Pessoas Jurídicas sob nº 7.882, fls. 130/145 do Livro A nº 75, de 09 de dezembro de 2014.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo/MG, 11 de março de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F98AD8AE