ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.344 /2017.

Ratifica o protocolo de intenções de Consórcio Público com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio São Francisco – CISMEF firmado entre os municípios de Pirapora, Buritizeiro, Ibiaí, Lassance, Ponto Chique, Santa Fé de Minas e Várzea da Palma.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005, da Lei Municipal n.º 2.325/2017 e demais normas específicas aplicáveis, o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Pirapora, Buritizeiro, Ibiaí, Lassance, Ponto Chique, Santa Fé de Minas e Várzea da Palma.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 22 de Dezembro de 2017

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.344/2017

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 22 de Dezembro de 2017

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 

Prefeita de Pirapora


Publicado por:
Gabriel Vinicius Nascimento Alves
Código Identificador:F98BAA26