ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 984 DE 29 DE JUNHO DE 2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Município de Cristiano Otoni para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

 

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;

III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V – equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – critérios e formas de limitação de empenho;

VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI – definição de critérios para início de novos projetos;

XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;

XIII – incentivo à participação popular; e

XIV – as disposições gerais.

 

SEÇÃO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. Em consonância com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022–2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem essa lei.

 

§ 1º - O projeto de lei orçamentária para 2024 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

 

§ 2º - O projeto de lei orçamentária para 2024 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

 

SEÇÃO II

DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

SUBSEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.

 

Art. 4º. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

 

I – texto da lei;

II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/64;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;

VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.

 

Parágrafo único - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

 

I – demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000;

II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e respectiva Lei nº 14.113/2020;

IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento, ao disposto na Lei Complementar n.º 141/2020.

V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2024, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2023, projetados ao exercício a que se refere.

 

Parágrafo único - O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 8º. Para atender ao disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, até o dia 30(trinta) de julho de 2023, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

§ 1º. Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão, até o dia 15(quinze) de agosto de 2023, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro de detalhamento de despesas de modo a justificar o seu montante.

 

§ 2º. Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2024, será de 7%(sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2023, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2024.

 

§ 3º. As emendas individuais, de execução obrigatória, poderão ser apresentadas e obedecerão ao disposto no art. 125 A da Lei Orgânica Municipal de Cristiano Otoni/MG.

 

Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

 

Art. 10. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República.

 

§ 1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

 

§ 2º - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

 

SUBSEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 

Art. 11. O orçamento de investimento, ao ser elaborado, contará com o detalhamento das fontes de financiamento e será feito de forma a evidenciar os recursos:

 

I – oriundos de transferências do Município;

II – oriundos de operações de crédito internas e externas;

III – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.

 

SUBSEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 12. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

 

§ 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

 

§ 2º - O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.

Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

 

Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

SUBSEÇÃO IV

DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.

 

SEÇÃO III

DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.

 

SUBSEÇÃO II

DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS

 

Art. 18. Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

 

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

 

I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

 

Art. 20. A estimativa da receita de que trata o art. 19 desta Lei levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

 

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;

X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

 

Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

 

§ 1º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2024.

 

§ 2º - No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput deste artigo, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.

 

SEÇÃO V

DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2024 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme constará no Anexo de Metas Fiscais.

 

Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2024 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2025 a 2026, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

 

Parágrafo único - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

 

I – para elevação das receitas:

a) a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei;

b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;

c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II – para redução das despesas:

a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

 

SEÇÃO VI

DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

 

Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

 

§ 1º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:

I – as despesas com pessoal e encargos sociais;

II – as despesas com benefícios previdenciários;

III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;

IV – as despesas com PASEP;

V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

 

§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

 

§ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 2º do caput deste artigo, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

§ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

 

SEÇÃO VII

DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

 

Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

§ 1º - A lei orçamentária para o exercício de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.

 

§ 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

 

§ 3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

 

SEÇÃO VIII

DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

 

Art. 29. É vedada destinação de recursos título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes, ou seja, associações representativas de moradores urbanos e/ou rurais e, ainda associações de produtores rurais que preencham pelo menos uma das seguintes condições:

 

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, estejam registradas junto órgão competente da Prefeitura Municipal;

II - atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição, no artigo 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de dezembro de 1993;

III - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, com Termo de Parceria firmado com Poder Público, de acordo com Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;

IV - sejam reconhecidas como de utilidade pública municipal por lei específica; se enquadrem nas hipóteses de parceria reguladas pela Lei 13.019/2014.

 

§1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2024, expedida por órgão ou autoridade competente, comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§2º Serão, ainda, destinatário de recursos públicos:

 

I- Associações microrregionais;

II - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos signatários de contrato de gestão com administração pública;

III - Outros Entes Públicos da Federação, observado em qualquer caso artigo 116 da Lei 8666/93.

 

§3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, inclusão de dotações na lei orçamentária sua execução, dependerão, ainda, de:

 

I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas serem observadas na concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II - identificação do beneficiário do valor transferido no respectivo convênio e/ou termo de parceria conforme caso.

 

Art. 30. É vedada destinação de recursos entidade privada título de contribuição corrente, ressalvada autorizada em lei específica ou destinada entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com Administração Pública Municipal, de programas ações que contribuam diretamente para alcance de diretrizes, objetivos metas previstas no plano plurianual ou nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes, agropecuária de proteção ao meio ambiente ou, ainda, consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos signatários de contrato de gestão com administração pública municipal que participem da execução de programas municipais.

 

Parágrafo único. É vedada inclusão na lei orçamentária em seus créditos adicionais de dotações título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas autorizações por lei específica que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

 

Art. 31. É vedada destinação de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, §6º, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos desde que atendam uma das seguintes hipóteses:

 

I - de atendimento direto gratuito ao público voltadas para as áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes, ou seja, associações representativas de moradores ou produtores rurais;

II - voltadas para as ações de saúde ou assistência social de atendimento direto gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, que estejam cadastradas junto órgão competente da Prefeitura Municipal;

III - signatárias de contrato de gestão com Administração Pública Municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

IV - consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos; qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, com Termo de Parceria firmado com Poder Público, de acordo com Lei nº 9.790, de 1999, que participem da execução de programas constantes do plano plurianual, devendo destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá conceder, ainda, auxílios financeiros às pessoas físicas, em espécie ou em bens e/ou serviços, observadas as hipóteses condições estabelecidas em lei de subvenções, contribuições, auxílios ou na lei orçamentária anual.

 

Art. 32. A alocação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições de capital fica condicionada à autorização em lei especial de que trata art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 33. Sem prejuízo das disposições contidas neste capítulo, as transferências de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser precedidas das medidas previstas na Lei 13.019/2014 e, nas hipóteses de exceção do artigo 3º da citada lei 13.019/2014, deverão observar as exigências do artigo 116 da Lei nº 8.666/1993, devendo, ainda, ser observado:

 

I - aplicação de recursos de capital exclusivamente para ampliação ou aquisição instalação de equipamentos para aquisição de material permanente;

II - identificação do beneficiário do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere.

 

§1º determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas viabilizar acesso moradia, bem como elevar padrões de habitabilidade de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.

 

§ 2º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

 

Art. 34. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma dos artigos 29, 30 e 31 desta Lei, observado disposto nesta lei.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de assistência social e saúde, registradas junto órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

Art. 35. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos deste Capítulo poderá ser efetuada sem prévio registro na Contabilidade Municipal em sistema próprio.

 

Parágrafo único. As transferências previstas nesta Subseção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 Contribuições”, “42 Auxílio” ou “43 Subvenções Sociais”.

 

Art. 36. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesse público do Município, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§1º A transferência para Setor Público observará disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§2º A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual em seus créditos adicionais.

§3º O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, podendo haver previsão na própria lei que autorizou transferência inicial.

§4º É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações para que Município contribua para custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente interesse local.

§5º A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho da celebração de convênio, de acordo com artigo 116 da Lei nº 8.666/1993.

 

SEÇÃO IX

DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.

 

Art. 37. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos do disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º - Para atender ao disposto no caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024, os seguintes demonstrativos:

 

I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024.

 

§ 3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

SEÇÃO X

DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS

 

Art. 38. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

 

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei;

II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

 

Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2023.

 

SEÇÃO XI

DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES

 

Art. 39. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

 

SEÇÃO XII

DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

Art. 40. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 41. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

 

I – elaboração da proposta orçamentária de 2024, mediante regular processo de consulta;

II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

 

SEÇÃO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 42. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º desta Lei.

 

§ 1º - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.

§ 2º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

 

Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.

 

§ 1º - A Lei Orçamentária Anual para 2024 conterá autorização para os Poderes Executivo e Legislativo Municipal procederem a abertura de créditos suplementares até determinado limite, em valor percentual, sobre os respectivos orçamentos e dependerá da existência de recursos disponíveis.

 

§ 2º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

§3º - Com a finalidade de atender às necessidades de execução orçamentária no exercício de 2024, fica autorizada a inclusão de novas fontes de recursos nas dotações orçamentárias, quando referidas fontes não tiverem sido previstas ou seus valores se tornarem insuficientes.

§ 4º - Poderá o Executivo, mediante ato administrativo, modificar o crédito consignado na especificação da fonte e destinação de recursos do orçamento municipal de 2024, para fins de adequação da prestação de contas ao detalhamento contido no Sicom- Sistema Informatizado de Contas, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, se for o caso.

 

Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 46. Se o projeto de lei orçamentária de 2024 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

 

I – pessoal e encargos sociais;

II – benefícios previdenciários;

III – amortização, juros e encargos da dívida;

IV – PIS-PASEP;

V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e

VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.

 

§ 1º- As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2024, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

§ 2º- Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2024 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 29 de junho de 2023.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


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Carlos Roberto de Rezende
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