ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 882, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018, para acrescer a possibilidade de reembolso com passagem de ônibus e/ou aérea.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 51.104,78 (cinquenta e um mil, cento e quatro reais setenta e oito centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
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351 |
255 |
02.18.10.303.0008 |
2095 – Assistência Farmacêutica |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
17.600,00 |
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352 |
255 |
02.18.10.303.0008 |
2095 – Assistência Farmacêutica |
3.3.90.39 |
Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica |
1.820,00 |
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383 |
255 |
02.18.10.303.0008 |
2095 – Assistência Farmacêutica |
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
6.000,00 |
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358 |
255 |
02.18.10.305.0008 |
1033 – Estrutura da Rede de Vigilância em Saúde |
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
17.620,00 |
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317 |
255 |
02.18.10.301.0008 |
1020 – Estrutura da Rede de Atenção Primária |
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
8.064,78 |
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Total |
51.104,78 |
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Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 25.923-3 (fonte 155) / C/C 27.508-5 (fonte 155) / C/C 27.370-8 (fonte 155) / C/C 20.251-7 (fonte 155) /C/C 20.800-0 (fonte 155).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 21 de dezembro de 2022.
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Presidente
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Primeira Secretária
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:F9A0DBC3