ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BAEPENDI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2870/2012

Lei Nº 2870/2012

 

“Institui a semana municipal do Patrimônio Cultural”

 

A Câmara Municipal de Baependi –MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído nos termos dos artigos 145 e 146 da Lei Orgânica do Município de Baependi e artigo 216 da Constituição Federal da República do Brasil a semana municipal do Patrimônio Cultural de Baependi, a 2ª semana do mês de setembro, que integrará o calendário cultural do município.

Art. 2º As atividades a serem desenvolvidas terão por finalidade a promoção e proteção do Patrimônio cultural do município nas suas mais diversas formas de expressão.

Art. 3º O Poder Executivo, mediante decreto, deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

 

Baependi, 07 de dezembro de 2012.

 

EFRAIN LEMOS DE ABREU

Prefeito Municipal

 

JOSÉGERALDO FERREIRA PAIVA

Secretário Geral


Publicado por:
Henrique Dias Ferreira
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