ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.833, DE 25 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A LEI Nº 2.106, DE 27 DE MARÇO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Revoga o inciso IV do art. 2º da Lei nº 2.106, de 27 de março de 2001.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 25 de abril de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F9A384B9