ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3980, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº 3980, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Diamantina/Minas Gerais para o Quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Diamantina para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

 

Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes:

 

I – Humanização da Cidade e do Campo.

II – Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável.

III – Gestão Pública Eficiente e Participativa.

 

Art. 3º As Diretrizes governamentais, os objetivos, as metas e as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, referidos no artigo 1º, são aquelas específicas nos Anexos desta Lei, observada a seguinte ordem:

 

I – ANEXO I – Diretrizes

II – ANEXO II – Programas Setoriais, Ações e Unidade Administrativa com metas físicas e financeiras

III – ANEXO III – Quadro de Ações por Unidade Orçamentária

 

Art. 4º Os programas de ação da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei, constituem os instrumento de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido neste Plano Plurianual.

 

Art. 5º As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

 

Art. 6º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

 

Art. 7º Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações, das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.

 

Art. 8º A inclusão de novos programas, bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.

 

§ 1º Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021.

§ 2º As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no Plano Plurianual, desde que guardem consonância com suas diretrizes estratégicas e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subsequentes.

 

§ 3º Considera-se alteração de programa:

I - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e índices;

II - inclusão ou exclusão de ações e produtos;

III - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das metas e custos.

 

§ 4º As alterações do Plano Plurianual, resultantes da mudança do cenário de financiamento, deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, acompanhado de devida justificação.

 

Art. 9º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.

 

Parágrafo Único - Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.

 

Art. 10º Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes.

 

Art. 11º O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados.

 

§ 1º O acompanhamento da execução do Plano Plurianual será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa, tendo, para tal, como subsídios, entre outros, o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução.

 

§ 2º A avaliação do Plano Plurianual será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada programa e no atendimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, nos termos estabelecidos nesta lei, e outras determinações complementares operacionais.

 

§ 3º Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

 

§ 4º O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade ao relatório de avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos:

I - análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;

II - demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do exercício anterior e acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito, dos convênios com o Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada;

III - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final do quadriênio;

IV - análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.

 

Art. 12º O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no acompanhamento, na avaliação e na revisão do Plano Plurianual, nos termos da legislação municipal.

 

Art. 13º Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.

 

Art. 14º Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:

 

I - elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela Secretaria responsável, bem como pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

II - registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, as informações referentes à execução física e financeira dos programas e ações;

III - elaborar, periodicamente, relatórios de monitoramento e, anualmente, relatórios de avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal responsável e à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão até o dia 31 de maio do exercício subsequente.

Art. 15º O poder Executivo divulgará, por meio eletrônico no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, a íntegra desta lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios anuais, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua respectiva aprovação.

 

Art. 16º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 17º Revogam-se as disposições contrárias.

 

Diamantina (MG), 26 de dezembro de 2017.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:F9A63803