ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1459/2023
“Dá denominação a Prédio Público e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - O Prédio Público Municipal situado à Avenida Dona Eugênia, 206, Centro, nesta Cidade, Anexo Administrativo destinado à Diretoria de Patrimônio, Clínica Veterinária Municipal, Conselho Tutelar e COMDEC, fica denominado Anexo Administrativo Luzia Lucília Medeiros de Oliveira.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral-MG, 06 de junho de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:F9AB2297