ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.478, DE 29 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO AO CONSEP LUZ, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse financeiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de contribuição, para o Conselho Comunitário de Segurança Pública Preventiva e Meio Ambiente de Luz - CONSEP Luz, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 05.638.319/0001-60, com sede na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 671, na cidade de Luz/MG, para fins de co-participação no Programa Cinturão Rural, idealizado pela Polícia Militar de Minas Gerais, através de sua fração na cidade de Luz.
Art. 2º. A quantia descrita no artigo anterior tem por finalidade a complementação de valor para a aquisição de um veículo, tipo camionete, que será repassado à fração da PMMG da cidade de Luz, para a realização de ronda ostensiva na zona rural do Município de Córrego Danta.
Parágrafo único - O veículo será adquirido através de recursos repassados pelos Municípios de Córrego Danta e Luz, e pela iniciativa privada.
Art. 3º. Para o recebimento do valor de que trata esta lei o CONSEP Luz deverá comprovar junto à Administração Municipal, a regularidade quanto:
I - às Fazendas Públicas federal, estadual e municipal;
II - às contribuições previdenciárias e ao FGTS;
III - às obrigações trabalhistas;
IV - ao seu funcionamento.
Parágrafo único - Deverá o CONSEP Luz apresentar Plano de Trabalho constando todo o detalhamento do objeto a ser executado.
Art. 4º. Adquirido o veículo de que trata o art. 2º desta lei deverá o CONSEP Luz prestar contas ao Município de Córrego Danta, através de relatório circunstanciado da contratação, juntando:
I - cópia da nota fiscal do veículo adquirido e do recibo de transferência bancária relativa ao pagamento;
II - certificado de registro do veículo em seu nome junto ao DETRAN/MG;
III - cópia do termo de cessão, comodato ou outro instrumento congênere que for lavrado, do veículo para a fração PMMG Luz.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de junho de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F9BF58FB