ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 365/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 365/2018

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 321/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modificando dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 321/2017.

 

Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Jequitibá:

I – Coordenador de Serviços de Saúde;

II – Gerente de Imunização;

III – Assessor de Saúde Bucal.

 

Art. 3º O Anexo I (Quadro de Cargos em Comissão) da Lei Complementar Municipal nº 321/2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:

 

Símbolo – Nível

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CC – VI

Coordenador de Serviços de Saúde

01

CC – VII

Assessor de Saúde Bucal

01

CC – VIII

Gerente de Imunização

01

 

Art. 4º O Anexo II (Atribuições, Requisitos para Investidura e Carga Horária) da Lei Complementar Municipal nº 321/2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes termos:

 

CARGO

REQUISITOS PARA INVESTIDURA

CARGA HORÁRIA

ATRIBUIÇÕES

Coordenador de Serviços de Saúde

Superior em Enfermagem, e registro no Conselho competente.

40 horas semanais

I – Coordenar o trabalho de gestão de serviços e de pessoas na Atenção Básica de Saúde, em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança e legislação vigente para Unidades e Serviços de Saúde;

II – Responder tecnicamente pelos serviços de urgência e emergência do Município;

III – Coordenar a equipe para o cumprimento das legislações e normas do SUS, com integralidade e imparcialidade.

IV – Assessorar e Coordenar o cumprimento das metas e prioridades da Secretaria Municipal de Saúde;

V – Coordenar os programas ministeriais e do Estado para o desenvolvimento das ações básicas da Saúde;

VI – Desenvolver o planejamento estratégico da Saúde;

VII – Motivar os servidores a cumprirem a função social do SUS, e o alcance das metas da Secretaria Municipal de Saúde;

VIII – Divulgar aos usuários as atividades desenvolvias na Unidade Básica de Saúde;

IX – Avaliar o serviço de atendimento prestado pelas equipes nas Unidades Básicas e nos domicílios;

X – Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem;

XI – Manter informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de Enfermagem.

XII – Realizar o dimensionamento de pessoal de Enfermagem, conforme disposto na Resolução COFEN nº 293/2004;

XIII – Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem e Vigilância Sanitária;

XIV – E demais, atividades correlatas.

Gerente de Serviços de Imunização (Vacina)

Superior em Enfermagem, e registro no Conselho competente.

20 horas semanais

I – Coordenar e supervisionar as ações de Enfermagem nos postos de imunização;

II – Responsabilizar pelas informações nos sistemas operacionais;

III – Avaliar o serviço de acordo com as legislações vigentes;

IV – Planejar, programar e articular estratégias para o cumprimento das metas preconizadas pelos órgãos competentes;

V – Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do PNI, incluindo a vacinação de rotina, as estratégicas especiais (como campanhas e vacinações de bloqueio) e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados a vacinação;

VI – Gerenciar o estoque municipal de vacinas e outros insumos;

VII – Coordenar o descarte e a destinação final de frascos, seringas e agulhas utilizadas, conforme as normas técnicas vigentes;

VIII – Coordenar e executar a gestão do sistema de informação do PNI, incluindo a coleta, o processamento, a consolidação e a avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes, bem como a transferências dos dados em conformidade com os prazos e fluxos estabelecidos nos âmbitos nacional e estadual e a retroalimentação das informações às unidades notificadores;

IX – E, demais atividades correlatas.

Assessor em Saúde Bucal

Superior em Odontologia, e registro no Conselho competente.

20 horas semanais

I – Coordenar e supervisionar a gestão dos profissionais da área da Saúde Bucal do Município;

II – Promover e participar de reuniões técnicas junto a Secretaria de Estado de Saúde, Superintendência Regional de saúde e Coordenadorias Municipais;

III – Promover e participar de eventos afins a área de saúde bucal;

IV – Orientar e consolidar os processos de planejamento e avaliação regional, bem como análises de resultados e impactos;

V – Acompanhar, supervisionar e oferecer apoio técnico aos cirurgiões dentistas, auxiliares e técnicos em higiene bucal;

VI – Identificar demandas e especificas, regionais e locais de modo a orientar a sua operacionalização em conformidade com às políticas nacional e estadual de saúde;

VII – Identificar e coordenar situações problemáticas e prioritárias para a intervenção da saúde bucal;

VIII – Coordenar as ações para a análise do perfil epidemiológico dos riscos à saúde bucal;

IX – Assessorar, monitorar e articular programas e projetos estaduais;

X – Organizar e coordenar a Pactuação do sistema de referência da região, em todos os níveis de complexidade;

XI – Avaliar e coordenar melhorias nas ações de saúde bucal;

XII – Avaliar o impacto das ações de saúde bucal na qualidade de vida das população

XIII – Acompanhar, avaliar e monitorar os resultados dos projetos realizados;

XIV – Gerenciar as demandas odontológicas do município;

XV – E demais atividades correlatas.

 

Art. 5º O Anexo III (Tabela de Vencimentos de acordo com o Nível de Cada cargo) da Lei Complementar Municipal nº 321/2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes termos:

 

Nível do Cargo

Vencimento Inicial

CC – VI

R$ 3.000,00

CC – VII

R$ 2.500,00

CC – VIII

R$ 1.874,00

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 07 de fevereiro de 2018.

 

Sancionada em 23/Outubro/2018

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:F9C9E8C6