ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.059, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Suplementar , no valor de R$ 1.971.834,33 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais, trinta e três centavos), para criação de ficha na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria de Educação.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Função

0012

Educação

 

Subfunção

0365

Ensino INFANTIL

 

Programa

0027

EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO

 

Ação

1048

OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS – EDUCAÇÃO INFANTIL QESE

 

Elemento de Despesa

3449051

Obras e Instalações

1.971.834,33

Fonte de Recurso

2.550.000.0000

QESE – Transferência do Salário-Educação

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:

1.550.000.0000 – QESE – Transferência do Salário-Educação

R$ 1.971.834,33

 

Art. 3º - Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.004 de 07 de novembro de 2024(LOA), o conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, considera-se modificado e adequado às disposições desta Lei.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 12 de junho de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:F9DC47FF