ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.059, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Suplementar , no valor de R$ 1.971.834,33 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais, trinta e três centavos), para criação de ficha na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria de Educação.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
007 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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Função |
0012 |
Educação |
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Subfunção |
0365 |
Ensino INFANTIL |
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Programa |
0027 |
EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO |
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Ação |
1048 |
OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS – EDUCAÇÃO INFANTIL QESE |
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Elemento de Despesa |
3449051 |
Obras e Instalações |
1.971.834,33 |
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Fonte de Recurso |
2.550.000.0000 |
QESE – Transferência do Salário-Educação |
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Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:
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1.550.000.0000 – QESE – Transferência do Salário-Educação |
R$ 1.971.834,33 |
Art. 3º - Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.004 de 07 de novembro de 2024(LOA), o conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, considera-se modificado e adequado às disposições desta Lei.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 12 de junho de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:F9DC47FF