ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1987 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
Altera a Lei nº. 1673 de 10/08/1999, que dispõe sobre utilidade pública”
O povo do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica alterada a Lei nº 1673 de 10/08/99 que reconhece como utilidade pública municipal o FRATERNO AUXILIO CRISTÃO-FAC, situado na Rua Julião Abreu, nº 342, Bairro das pedras, na sede deste município.
Parágrafo Único – a entidade passa a ter a seguinte denominação: CENTRO LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – LAR SÃO VICENTE DE PAULA, entidade civil de cunho filantrópico, com sede neste município, inscrita no CNPJ nº 14.326.562/0001-34.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, aos 10 de Setembro de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Gusmão Santos
Código Identificador:F9DF5035