ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1889/2025

 LEI Nº. 1889/2025

 

Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.879/2025, que dispõe sobre a proibição de lançamento de agrotóxicos por aeronaves tripuladas no Município de Moema/MG, para atualização da referência à legislação federal vigente.

 

A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 42, inciso IV da Lei Orgânica, bem como o Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.879, de 16 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se agrotóxicos, seus componentes e produtos congêneres aqueles definidos na Lei Federal nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e no art. 1º do Decreto Federal nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, bem como nas normas complementares expedidas pelos órgãos federais competentes, em especial o Ministério da Agricultura e Pecuária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Moema, em 09 de dezembro de 2025


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:F9ED0679