ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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PORTARIA N. 061/2026 - NOMEIA E EMPOSSA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Portaria n. 061/2026

 

“NOMEIA E EMPOSSA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o disposto no artigo 82, inciso VI; e

 

CONSIDERANDO que a eficiência, a regularidade e a continuidade administrativa são princípios norteadores da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 94 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o encerramento do período de férias regulamentares do antigo titular da pasta em 18 de agosto de 2026 e a consequente vacância do cargo de Secretário Municipal de Fazenda decorrente de sua exoneração;

 

CONSIDERANDO a boa atuação, a eficiência e o regular desempenho demonstrados pela servidora durante o período de substituição temporária na chefia da pasta de gestão fiscal e financeira do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de manter a titularidade definitiva da Secretaria Municipal de Fazenda para a plena ordenação de despesas, gestão orçamentária e condução das diretrizes fiscais do Município;

 

RESOLVE

 

Art.1° Nomear e empossar a Sra. YARISSA DE SOUZA FERREIRA, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Escriturário Digitador, Matrícula n.º 3920, para exercer, em caráter definitivo, o cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal de Fazenda.

 

Art. 2° Designar a Secretária nomeada no Art. 1º como ordenadora de despesas, gestora orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 3° Fica assegurada à servidora nomeada a faculdade de opção remuneratória entre o subsídio fixado para o cargo de Secretária Municipal e a remuneração de seu cargo efetivo acrescida das vantagens/adicionais previstos na legislação municipal vigente.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais e administrativos a partir de 19 de agosto de 2026.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Volta Grande, 19 de agosto de 2026.


IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:F9FA1BD7