ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.194 DE 2023
“Dispõe sobre alterações nas Lei Municipal n.º 2.081, de 21 de agosto de 2009”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – A Lei Municipal n.º 2.081, de 21 de agosto de 2009 passa a vigor com a seguinte redação:
“Art. 1º - .............................
.........................................
XIV – Comissão de Contratação de que trata a Lei nº 14.133/2021; XV – Equipe de Apoio de que trata a Lei nº 14.133/2021;
XVI – Agente de Contratação de que trata a Lei nº 14.133/2021; XVII – Pregoeiro de que trata a Lei nº 14.133/2021;
................................
§3º. O montante da gratificação mensal da comissão e equipe de apoio de que tratam os incisos XIV e XV será no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento do nível XXII-A da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Lei nº 1.437/1998, enquanto a gratificação mensal do agente de contratação e do pregoeiro de que tratam os incisos XVI e XVII, será no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento correspondente ao citado nível.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 21 de novembro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:F9FC727E