ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº 999 DE 09 DE ABRIL DE 2026
A Câmara Municipal de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral no exercício financeiro de 2026 no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Pedra Dourada/MG.
§ 1º. A revisão de que trata o caput corresponde à recomposição do índice inflacionário referente ao exercício de 2025, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
§ 2º. O percentual de revisão previsto nesta Lei possui natureza estritamente inflacionária, não implicando aumento real dos subsídios.
Art. 2º. Em decorrência da aplicação do percentual previsto no art. 1º desta Lei, os subsídios passam a vigorar com os seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$ 17.724,20 (dezessete mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos);
II - Vice-Prefeito: R$ 5.734,30 (cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos);
III - Secretários Municipais: R$ 5.734,30 (cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos).
Art. 3º. A revisão geral anual prevista nesta Lei observa o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como o art. 5º da Lei Municipal nº 972/2024, que assegura a revisão periódica dos subsídios dos agentes políticos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. A implementação da presente revisão observa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 09 de abril de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG
Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:FA081C97