ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
PORTARIA N.º 116, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA N.º 116, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“Designa os Encarregados de Proteção de Dados Pessoais das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

 

CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal n.º 15.211/2025 – ECA Digital, que estabelece o dever de proteção integral e prioridade absoluta à criança e ao adolescente no ambiente virtual;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.432/2026, que atribui a função de Encarregado de Proteção de Dados no âmbito escolar ao respectivo Diretor Escolar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam designados, os Diretores/Coordenadores Escolares, como Encarregados de Proteção de Dados das respectivas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino os servidores abaixo relacionados:

 

I – Escola Municipal Manoel Mayrink Neto: Cláudia Patricia Lanna Braga, e Wanderléia Maria da Silva;

II – Centro Municipal de Educação Infantil Professora Geralda Salgado: Arlinda Rozalina de Godói Sampaio;

III – Centro Municipal de Educação Infantil Dindinha Chininha: Vanuza de Souza Rodrigues;

IV – Creche Lar Escola Vovó Taninha: Thayrine de Fátima Leal Ribeiro;

V – Centro de Atendimento Educacional Especializada de Urucânia “Itália Roberto”: Sandra Bernardino Teixeira Bastos.

 

Art. 2º. Compete ao Encarregado de Proteção de Dados, em cada unidade escolar, o exercício das seguintes atribuições:

I – Atuar como canal de comunicação entre a unidade escolar, a Secretaria Municipal de Educação, os titulares dos dados (pais e alunos) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;

II – Gerenciar e monitorar os canais digitais e físicos do "Botão de Pânico" e as denúncias recebidas via Protocolo de Emergência Digital;

III – Supervisionar a equipe gestora na apuração preliminar de denúncias de violências virtuais, garantindo o início dos procedimentos em até 24 (vinte e quatro) horas;

 

IV – Orientar a comunidade escolar (professores, funcionários, pais e alunos) sobre as práticas de privacidade, tratamento de dados e segurança digital;

V – Supervisionar a organização, a guarda e o descarte de dados pessoais e registros digitais dos alunos, assegurando o cumprimento do melhor interesse do menor;

VI – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar as providências necessárias conforme a LGPD.

 

Art. 3º. A identidade e as informações de contato de cada Encarregado deverão ser divulgadas publicamente em local visível em cada unidade escolar e, preferencialmente, no sítio eletrônico da Prefeitura ou da Secretaria de Educação.

 

Art. 4º. A atribuição da função de Encarregado de Proteção de Dados visa à organização interna do serviço público e não acarretará modificação na carga horária ou acréscimo nos vencimentos dos servidores ora designados.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Município de Urucânia-MG, 25 de setembro de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:FA11D6DA