ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1310/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 083/2026

Processo nº: 1310/2026

Inexigibilidade de Licitação nº: 083/2026

Data: 04/08/2026

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 613/2026 de 31 de julho de 2026, RATIFICA a contratação para fins de “Aquisição de Medicamentos de Genéricos e Similares da Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:

 

DROGARIA ALQUIMIA LTDA.

CNPJ: 07.542.614/0001-44

 

Valor Global do Processo: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Fundamento legal: Artigos 74, inciso IV e artigo 79, inciso I,§ único da Lei Federal nº 14.133/2021

 

Publique-se.

 

Luz/MG, 04 de agosto de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:FA1F09FD