ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICPAL 878/2017

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE UNIÃO DA MATA - CISUM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Eu, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, no uso de minhas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM, em anexo.

 

Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Santo Antônio do Aventureiro no Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM, nos termos do Protocolo de Intenções.

 

Art.3º. O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.

 

§1º. A formalização de Contrato de Rateio se dará a cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

 

§2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

 

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, §1º, III, da Lei nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 27 de outubro de 2017.

 

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito


Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:FA2B1307