ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 251/2023
DECRETO Nº 251, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta, no âmbito municipal, os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Inimutaba, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, executará diretamente os recursos de que trata a Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, observando os procedimentos de execução dos recursos conforme o disposto no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023 e no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e os demais órgãos municipais competentes deverão providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento e execução do valor integral a ser destinado ao Município de Inimutaba, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, realizando no que couber as diferentes instâncias, forças tarefas para o atendimento integral, nos prazos e perante os processos estabelecidos no processo de aplicação da referida Lei.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo atender as diretrizes técnicas da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, com as seguintes atribuições:
I - realizar as tratativas necessárias junto aos órgãos do Governo Federal, responsáveis pela descentralização dos recursos, em alinhamento com o Governo do Estado e com o Legislativo Municipal, quando e se necessário;
II - validar a regulamentação da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, no âmbito do Município de Inimutaba;
III - acompanhar e orientar as providências indicadas no parágrafo único do art. 1º;
IV - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município;
V - operacionalizar a execução dos recursos, através da realização de chamamentos públicos, editais, parcerias e outras providências para a execução dos objetivos da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022;
VI - acompanhar as etapas de realização das propostas culturais executadas, suas prestações de contas e contrapartidas;
VII - regulamentar a criação de cadastro do qual constem todos os beneficiários contemplados com recursos, conforme disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022;
VIII - conceder premiações em reconhecimento a personalidades ou a iniciativas que contribuam para a cultura do Município, conforme art. 18 da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, com a avaliação do respectivo comitê artístico;
IX - avaliar a prestação de informações a que se referem os arts. 24 e 25 da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, designando o agente público competente para elaborar parecer técnico de execução do objeto e autoridade responsável pelo julgamento das informações.
Art. 3º Será formado um Comitê Gestor Artístico, composto por 6 (seis) representantes, sendo:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
II - 2 (dois) representante do Conselho Municipal de Cultura de Inimutaba;
III - 2 (dois) membros das áreas culturais.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente.
§ 2º As áreas culturais temáticas contempladas serão as listadas abaixo:
I - teatro;
II - circo;
III - dança;
IV - artes visuais;
V - livro e literatura;
VI - música;
VII - memória, museu e patrimônio;
VIII - carnaval e blocos de rua;
IX - folclore e tradição;
X - artesanato;
XI - pontos de cultura;
XII - hip-hop;
XIII - culturas dos povos originários;
XIV - culturas das comunidades quilombolas;
XV - capoeira;
XVI - comunidades de povos tradicionais;
XVII - povos de matriz africana/terreiro.
§ 3º Os representantes das áreas culturais temáticas serão indicadas pela sociedade civil e referendados pela Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
§ 4º Os representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo serão indicados pelo Prefeito.
§ 5º Os representantes do Conselho Municipal de Cultura serão indicados pelo próprio Conselho.
§ 6º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo acompanhar as reuniões setoriais e receber, de acordo com as suas áreas afins, os critérios e linhas dos editais e chamamentos que serão lançados.
§ 7º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo fiscalizará o processo de seleção e acompanhamento, cabendo o aceite final de publicação dos selecionados, inserção da documentação solicitada no edital e da homologação dos projetos no processo final de prestação de contas.
Art. 4º O Comitê Gestor Artístico descrito no art. 3º terá as seguintes atribuições:
I - participar das discussões referentes à distribuição dos recursos, na forma prevista no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022;
II - subsidiar o Poder Executivo Municipal na elaboração de diretrizes, políticas afirmativas, estratégias e princípios para descentralização dos recursos previstos, para aplicação no art. 8º da Lei Complementar nº 195, de 2022;
III - acompanhar a aplicação dos recursos da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022.
§ 1º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo homologará as decisões do comitê de acordo com a viabilidade financeira e administrativa.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor Artístico não poderão receber recursos da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo poderá expedir atos normativos complementares para execução do disposto neste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 5 de outubro de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:FA2E21BA