ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 252, DE 03 DE JULHO DE 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica alterada a Lei Complementar n° 189, de 31 de agosto de 2018, com a finalidade de desmembrar a Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas, passando-se a denominar-se apenas Secretaria de Ação Social e Habitação, criando-se a Secretaria Municipal Antidrogas; bem como desmembrar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, passando-se a denominar-se apenas Secretaria Municipal de Desenvolvimento, criando-se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§1° Com as alterações do caput, fica criado o cargo de Secretário Municipal Antidrogas, bem como o cargo já existente de Encarregado do Setor Antidrogas passa a integrar a estrutura da nova secretaria.

 

§2° Com as alterações do caput, fica criado o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, bem como o cargo já existente de Encarregado do Setor de Meio Ambiente, atualmente alocado na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, passa a integrar a estrutura da nova secretaria.

 

§3º Com as alterações do presente artigo, os arts. 7º, 12, 13, 29 e 30 da Lei Complementar nº 189/2018 passa a viger com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 7º A estrutura orgânica básica da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, para a consecução dos serviços públicos, nos termos das competências constitucionais e da Lei Orgânica é a que consta desta lei e compreende as seguintes Secretarias:

 

I – Secretaria Municipal de Governo;

II – Procuradoria Geral;

III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento;

IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

V – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

VI – Secretaria Municipal de Educação;

VII – Secretaria Municipal de Saúde;

VIII – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

IX – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura;

X – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária;

XI – Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação;

XII – Secretaria Municipal Antidrogas”.

 

(...)

 

“Seção III

Da Secretaria de Desenvolvimento

 

Art. 12 A Secretaria Municipal de Desenvolvimentocompreende a seguinte unidade administrativa, diretamente subordinada ao respectivo Secretário:

 

I – Setor de Planejamento.”

 

Art. 13 Compete à Secretaria de Desenvolvimento:

 

I – Modernização da estrutura e procedimentos administrativos;

II – Planejamento urbano e execução da política de desenvolvimento do Município;

III – Elaboração do Plano Diretor de desenvolvimento;

IV – Planejar e executar os serviços de coleta, sistematização, organização e divulgação de informações e estatísticas municipais;

V – Planejar e coordenar ações de desenvolvimento econômico com o objetivo de apoiar a indústria, o comércio, a agricultura e a pecuária”.

 

“Seção X

DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO

 

Art. 29. A Secretaria de Ação Social e Habitação compreende as seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas ao respectivo Secretário:

I – Setor de Ação Social;

II – Setor de Habitação;

Art. 30. São atribuições da Secretaria de Ação Social e Habitação:

I – Definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de vida do cidadão;

II – Assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos;

III – Promover a articulação de ações setoriais da área social da Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos sociais;

IV – Promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de concessão de benefícios;

V – Promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de oportunidades de trabalho;

VI – Analisar e emitir parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e processos semelhantes cuja competência seja da Assistência social;

VII – Promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa renda na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas;

VIII – Promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando estimulá-los a compreender sua condição de vida, bem como a participar da solução de seus problemas;

IX – Estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor e de forma integrada, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;

X – Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil;

XI – Promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de infraestrutura urbana básica;

XII – Articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;

XIII – Estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;

XIV – Estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos;

XV – Produzir e manter atualizado cadastro de pessoas necessitadas de atendimento habitacional;

XVI – Estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais;

XVII – Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

XVIII – Executar outras atividades afins.”

 

Art. 2° Fica criada a Seção XI e os artigos 30-A e 30-B à Lei Complementar nº 189/2018, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 30-A. A Secretaria Municipal Antidrogas compreende as seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas ao respectivo Secretário:

 

I – Setor de Antidrogas.”

 

“Art. 30-B. São atribuições da Secretaria Municipal Antidrogas:

I – Desenvolver, adaptar e implementar modalidades de tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional dos dependentes químicos;

II – Viabilizar o desenvolvimento da política municipal sobre drogas em articulação com instituições públicas e privadas;

III – Articular ações de reinserção social e ocupacional dos dependentes;

IV – Colaborar, acompanhar e formular sugestões para ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

V – Articular com os demais órgãos da Administração Municipal a realização de projetos de prevenção ao uso de substâncias psicoativas ou drogas;

VI – Estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o problema do uso de substâncias psicoativas, drogas ou outras substâncias que causem dependência física ou química;

VII – Manter cadastro e contato com entidades, instituições, programas e pessoas que atuem na área da dependência química no âmbito do Município;

VIII – Desenvolver ações e parcerias com a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Poder Judiciário Estadual, Justiça Federal, Ministério Público e demais órgãos públicos e entidades não governamentais, buscando o estabelecimento de ações conjuntas para a consecução das políticas locais antidrogas;

IX – Gerir recursos municipais a serem empregados na política antidrogas;

X – Executar outras atividades afins.”.

 

Art. 3° Fica criada a Seção XII e os artigos 30-C e 30-D à Lei Complementar nº 189/2018, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 30-C A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compreende as seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas ao respectivo Secretário:

 

I – Setor de Meio Ambiente.”

 

Art. 30-D São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – Participar de estudos relativos ao zoneamento e uso do solo, visando assegurar proteção ambiental;

II – Executar o cumprimento da legislação de proteção ambiental do Município, do Estado e da União nas licenças de parcelamento, loteamento e localização;

III – Estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deva ser prioritária;

IV – Dar parecer na expedição de alvarás de licença para localização e funcionamento de unidades produtoras potencialmente poluidoras, ou que promovam potencial degradação do meio ambiente;

V – Desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização de logradouros urbanos;

VI – Conservar e manter as áreas verdes dos parques, praças, jardins, vias e logradouros;

VII – Executar outras atividades afins.”.

 

Art. 4° Ficam revogados os incisos XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI, do art. 24, da Lei Complementar Municipal nº 189/2018.

 

Art. 5° Com as alterações da presente Lei, o anexo I da Lei Complementar nº 189/2018 passa a viger com a seguinte redação com relação às Secretarias alteradas:

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário Municipal de Ação Social e Habitação

01

CC-9

R$7.000,00

Chefe do Setor de Ação Social

01

CC-4

R$2.861,56

Chefe do Setor de Habitação

01

CC-4

R$2.861,56

Encarregado do Setor de Ação Social

01

CC-3

R$2.146,17

 

SECRETARIA MUNICIPAL ANTIDROGAS

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário Municipal Antidrogas

01

CC-9

R$7.000,00

Encarregado do Setor Antidrogas

01

CC-1

R$1.430,78

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário Municipal de Meio Ambiente

01

CC-9

R$7.000,00

Chefe do Setor de Meio Ambiente

01

CC-7

R$4.072,22

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário Municipal de Desenvolvimento

01

CC-9

R$7.000,00

Chefe do Setor de Planejamento

01

CC-7

R$4.072,22

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário Municipal de Obras

01

CC-9

R$7.000,00

Chefe do Setor de Obras

01

CC-7

R$4.072,22

Chefe do Setor de Serviços Urbanos

01

CC-7

R$4.072,22

Chefe do Setor de Serviços Rurais

01

CC-7

R$4.072,22

Chefe do Setor de Manutenção

01

CC-5

R$3.081,68

Encarregado de Obras

01

CC-4

R$2.861,56

Encarregado do Setor de Serviços Urbanos

01

CC-4

R$2.861,56

Encarregado do Setor de Vigilância

01

CC-4

R$2.861,56

Encarregado do Setor de Manutenção

01

CC-4

R$2.861,56

 

Art. 6° Até que sejam implementadas as ações para execução de despesas financeiras e orçamentárias por parte da Secretaria Municipal Antidrogas e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, serão utilizadas naquilo que couber as dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 03 de julho de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:FA33A73D