ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.278/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFISM, destinado a promover a regularização de créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa na Fazenda Pública do Município de Santa Vitória, protestados ou não, em execução fiscal ou não, mediante a concessão de descontos que incidirão apenas sobre o valor dos juros e das multas, na seguinte proporção:
I – 90% (noventa por cento) de desconto, para pagamento à vista em uma única parcela;
II – 80% (oitenta por cento) de desconto, para pagamento em duas até quatro parcelas;
III – 70% (setenta por cento) de desconto, para pagamento em cinco até sete parcelas;
IV – 60% (sessenta por cento) de desconto, para pagamento em oito até dez parcelas;
V – 0% (zero por cento) de desconto, para pagamento em até doze parcelas;
§1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
§2º Para obter os descontos instituídos no programa do REFISM, os contribuintes deverão parcelar todos os seus débitos.
§3º O valor da entrada não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total do débito apurado na data do parcelamento.
§4º O Contribuinte que já tenha parcelamento de débito poderá aderir ao REFISM, mediante a formalização de novo Termo de Parcelamento, no qual os débitos remanescentes serão recalculados de acordo com os incentivos concedidos por esta Lei.
Art.2º O REFISM será implementado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, através da Seção de Arrecadação, por meio de adesão da pessoa jurídica ou física interessada, que firmará Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, sob sua exclusiva responsabilidade para o pagamento das parcelas.
Art.3º Para a obtenção dos benefícios previstos no Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFISM, o contribuinte deverá formalizar sua adesão até o dia 15 de dezembro de 2021.
Art.4º A opção pelo REFISM sujeita o contribuinte a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos de tributos e contribuições municipais;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como os tributos e as contribuições vencidas posteriormente ao parcelamento;
Parágrafo único.O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se, ao período em que a pessoa jurídica ou a pessoa física permanecer no REFISM.
Art.5º O contribuinte optante pelo REFISM será dele excluído, mediante ato do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, nas seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a III do art. 4º;
II- inadimplência dos valores parcelados, por dois meses consecutivos, relativamente ao parcelamento e a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidas pelo REFISM;
III- constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangido por este programa e não incluídos na confissão a que se refere oartigo 3º, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV- decretação de falência, extinção pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
V- prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato.
Parágrafo único. A exclusão de contribuinte do REFISM implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automaticamente execução da garantia prestada, quando for o caso, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art.6º Para os débitos objetos de ações judiciais, concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento das respectivas despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados pelo Juiz no despacho que ordenar a citação do devedor, incidentes sobre o valor do crédito tributário favorecido.
§1º Em se tratando de cobrança judicial do débito, já assegurado o pagamento por penhora ou arresto de bens ou garantido o juízo de outra forma, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia até a total quitação.
§2º Caso sejam os débitos protestados extrajudicialmente, o devedor deverá arcar com as despesas decorrentes do protesto;
Art.7º O atraso no pagamento de qualquer parcela, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, será motivo para cancelamento automático do parcelamento e perda dos benefícios previstos nesta Lei, independentemente de qualquer aviso ou notificação, nos termos do disposto no art. 397 do Código Civil Brasileiro.
Art.8º Os processos de execução fiscal em trâmite poderão ser suspensos até o cumprimento do parcelamento, sendo que após o cumprimento integral da obrigação do contribuinte terão estes a extinção requerida pela Fazenda Pública Municipal.
Art.9º Caso haja débito tributário no imóvel, este somente poderá ser transferido para terceiros, mediante o pagamento total da dívida.
Art.10.Caso seja necessário, fica o Poder Executivo autorizado a expedir o competente ato regulamentar para implementação desta lei, até mesmo para prorrogar o prazo de adesão do contribuinte por mais 60 (sessenta) dias.
Art.11. Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 03 de março de 2.021.
RENATO JOSÉ DE PAULA
Prefeito Interino
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:FA3517DB