ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 521/2026
PORTARIA Nº. 521, DE 5 OUTUBRO DE 2026
Prorroga prazos para conclusão de Sindicância Disciplinar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XXIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar Municipal nº 7, de 1º de janeiro de 2015 e demais dispositivos aplicados à matéria; e
CONSIDERANDO a informação advinda da Comissão Permanente Disciplinar, informando o esgotamento de prazos para apuração na Sindicância Disciplinar nº 3/2026, sem que tenham sido concluídos todos os atos imprescindíveis à sua instrução;
CONSIDERANDO os princípios que regem o Direito Correcional, em especial aqueles previstos nos arts. 187 a 247 da Lei Complementar Municipal nº 7, de 2015;
CONSIDERANDO que, no presente caso, a dilação de prazos visa resguardar os elementos já colhidos na instrução processual, evitando-se a repetição dos mesmos atos em procedimento futuro, bem como não constitui qualquer prejuízo às investigações;
CONSIDERANDO que, dentre as justificativas apresentadas para nova prorrogação dos prazos, se encontra a necessidade de conferir ao acusado plena ciência dos elementos do processo, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa;
E CONSIDERANDO, por fim, o entendimento consolidado da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o tema, de modo evitar qualquer nulidade,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Disciplinar nº 3/2026, instaurada pela Portaria nº 509, de 6 de agosto de 2026, em inteligência ao § 1º do art. 204 da Lei Complementar Municipal nº. 7, de 2015.
Art. 2º Havendo necessidade, os servidores designados poderão dispor do tempo necessário, dentro do prazo fixado, para o exercício de suas funções, como coleta de provas em geral, bem como elaboração da instrução e do relatório final.
Art. 3º Para todos os efeitos, presumir-se-ão aproveitados os elementos probatórios já autuados pelo colegiado original, mantendo-se o mesmo número de protocolo e os mesmos autos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 6 de outubro de 2026.
Caparaó, 5 de outubro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:FA37AE22