ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4093, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito em razão da dívida oriunda do Convênio 617/2011, celebrado entre o Município de Diamantina e o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito nº 01/2020, em razão da dívida oriunda do Convênio 617/2011, a ser celebrando entre o Município de Diamantina e o Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.993.950,18 (um milhão novecentos e noventa e três mil novecentos e cinquenta reais e dezoito centavos), nos termos em que regulamenta o Decreto Estadual nº 46.830 de 14 de setembro de 2015.
Art.2º- A dívida no valor de R$1.993.950,18 (um milhão novecentos noventa três mil novecentos e cinquenta reais e dezoito centavos) será paga pelo Poder Executivo Municipal em 60 (sessenta) parcelas, mensais e consecutivas, a serem quitadas até o último dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da entrada prévia.
Parágrafo único: A entrada prévia no valor de R$33.232,50 (trinta e três mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos do artigo 26 do Decreto Estadual nº 46.830 de 2015, deverá ser paga até o último dia do mês de deferimento do parcelamento, sendo o seu pagamento requisito indispensável para efetivação do Termo de Confissão de Dívida e de Parcelamento de Débito nº 01/2020.
Art. 3º- Cada parcela será no valor de R$33.232,50 (trinta e três mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).
§ 1º. As parcelas do termo de confissão e de parcelamento de débito nº 1/2020, até a sua consolidação, estão sujeitas a atualização monetária calculada pela taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia–SELIC, iniciando-se a partir do primeiro dia do mês subsequente ao recolhimento da entrada prévia, e calculado a cada 10 (dez) parcelas pagas, na data do pagamento da última parcela.
§ 2º. Havendo atraso no pagamento das parcelas, os juros moratórios serão atualizados pela taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia –SELIC.
Art.4º- O Poder Executivo Municipal poderá efetuar o pagamento antecipado do parcelamento, total ou parcial, levando-se em consideração os critérios de conveniência e oportunidade.
Parágrafo único. Para efeito do cálculo do valor a pagar, não haverá a incidência de juros de mora sobre o saldo devedor dos juros parcelados, relativamente às parcelas objeto de liquidação antecipada.
Art.5º- Até a sua consolidação, a dívida a ser confessada estará sujeita a atualização e a incidência de juros de mora, ambos calculados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia–SELIC.
Art. 6º - Fica o Executivo Autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual para 2020 as despesas decorrentes dessa lei, e para fins de compatibilidade, ficam alteradas as Leis, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes em 2020.
Art. 7º - As despesas decorrentes do presente parcelamento correrão por conta das dotações constantes na Secretaria de Fazenda, constantes no orçamento vigente, conforme Quadro de Detalhamento da Despesa (em anexo).
01.1310.28.0843.0005.3002.32.90.21.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato;
01.1310.28.0843.0005.3002.32.90.22.00.00 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato;
01.1310.28.0843.0005.3002.46.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 20 de abril de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:FA435221