ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.546, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, no valor de R$395.374,39 (Trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02: Prefeitura Municipal
20: Secretaria Municipal de Cultura
01: Secretaria Municipal de Cultura
13: Cultura
392: Difusão Cultural
0015: Promoção, Produção e Difusão Cultural
2.338: Realizações de Eventos Culturais
Destinação de Recursos: 162 – Transferências de recursos para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural (Lei Aldir Blanc).
Elemento de Despesa: 3390.31 – Premiações culturais, artística, científica, desportivas e outras.
Valor: R$395.374,39
Art. 2º Servirá de recurso para abertura do crédito especial, o valor descrito no artigo anterior, o excesso de arrecadação na referida destinação de recurso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 29 de outubro de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:FA45C6A8