ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5615/15
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, com lance mínimo, conforme avaliação que faz parte integrante desta Lei, os seguintes imóveis, situados neste Município:
01) – Matrícula 52.099 – uma gleba de terra, situada neste Município, no Bairro Fazenda Grande ou Limeira, com área de 10.89,00 hectares, ou seja, 108.900,00 metros quadrados, compreendida dentro do seguinte círculo divisório: inicia na porteira junto à divisa de José Barbosa, segue confrontando com este na distância de 360 metros até encontrar a divisa de Pedro Cunha, faz canto e segue confrontando com Pedro Cunha na distância de 652 metros até encontrar o córrego e a lagoa existente na divisa de Valdecir Meneguet, passa por dentro da lagoa e segue pelo córrego, confrontando com Valdecir Meneguet na distância de 230 metros até encontrar a divisa de José Frederico, faz canto e segue confrontando com José Frederico na distância de 415 metros até encontrar a estrada de acesso e segue margeando esta estrada na distância de 96 metros até encontrar a porteira, ponto onde teve inicio e finda.
02) – Matricula 65.045 – uma gleba de terra, situada neste Município, na Fazenda Grande ou Limeira, com área 7,66,34 hectares, ou seja, 76.634,00 metros quadrados, compreendida dentro do seguinte círculo divisório: inicia no alinhamento da estrada municipal junto à divisa de José Adilson Pereira, segue confrontando com este na distância de 20,00 metros; faz canto segue com o mesmo na distância de 301,00 metros, passando lago até encontrar a divisa de Valdecir Monegat, segue confrontando com este pelo córrego existente na distância de 165 metros até a divisa de Élio Toshihisa Tonukawa, segue confrontando com este na distância de 415 metros, faz canto, segue confrontando com o mesmo e com o alinhamento da Estrada Municipal na distância de 241 metros até encontrar o ponto inicial junto à divisa de José Adilson Pereira, onde teve inicio e finda.
Parágrafo único. As áreas identificadas pelos números 01 (um) e 02 (dois) são contíguas, portanto farão parte do mesmo lote no processo licitatório, com o total de área de 185,534,00m² (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro metros quadrados), avaliadas em R$ 1.887.000,00 (um milhão e oitocentos e oitenta e sete mil reais), com as seguintes benfeitorias:
1) – Casa residencial com área total de 160,00m², contendo 03 (três) quartos, sala cozinha, banheiro social, área de serviço e garagem, com forro em laje, madeiramento, cobertura em telhas de fibrocimento, esquadrias metálicas, piso de cerâmica e uma piscina com 32,00m² de alvenaria com revestimento cerâmico em regular estado de conservação anexo à casa.
2) – Galpão Misto = Armazém para estocagem, em bom estado de conservação, edificado em alvenaria, tijolos maciços rebocados e pintados, telhado de madeira, telhas francesas, esquadrias das janelas tipo basculante, portas de aço, piso de concreto, pé direito de 4,5 metros.
3) – Dois apartamentos, em bom estado de conservação, edificado em alvenaria de tijolos maciços rebocados e pintados, engradamento do telhado de madeira, telhas francesas, esquadrias das janelas basculantes e vitrôs, portas de madeira, piso cerâmico, contendo 02 (dois) quartos, sala, cozinha, banheiro social e área de serviço.
4) – Uma garagem, em bom estado de conservação, edificado em alvenaria de tijolos maciços rebocados e pintados, telhado de madeira, telhas francesas, piso de concreto, pé direito de 32,20 metros.
5) – Galpões das Pocilgas = dois galpões 468,00m² cada um, em regular estado de conservação, edificado em alvenaria de tijolos maciços com partes rebocadas, sem pintura, engradamento do telhado com madeiras brutas e serradas, telhas francesas, piso de terra, pé direito com 2,50 metros.
6) – Estábulo – Galpão em regular estado de conservação, edificado em alvenaria de tijolos maciços chapiscados, caiados, engradamentos de madeira bruta e serrada, telhas maciços chapiscados, caiados, engradamento de madeira bruta e serrada, telhas de fribrocimento, piso de concreto, pé direito de 2,50 metros.
7) – Curral de Espera = Curral em regular estado de conservação com fechamento em alvenaria de tijolos maciços chapiscados, caiados, parte coberta com telhado misto de madeira bruta e serrada, telhas de fribocimento e piso de concreto.
8) – Sala de Leite – Edificação em regular estado de conservação em alvenaria de tijolos maciços, rebocados e pintados, forro em laje, engradamento do telhado em madeiras brutas e serradas, telhas de fribocimento, janelas de esquadrias metálicas tipo basculante, portas de madeira, revestimento cerâmico nas paredes internas até a sua metade, piso de cimento queimado, pé direito com 2,50 metros.
9) – Bezerreiro/Chiqueiro – Edificação em alvenaria com tijolos maciços chapiscados, caiados, engradamento misto de madeira bruta e serrada, telhas de fribrocimento, piso de concreto, pé direito de 2,50 metros.
10) – Paiol = Edificação em regular estado de conservação em alvenaria de tijolos maciços chapiscados, caiados, engradamento do telhado misto de madeira bruto e serrada, telhas de fribrocimento e fechamento lateral e piso em tábuas.
11) – Reservatório = Reservatório de águas em alvenarias de tijolos maciços, rebocados e pintados, cobertura de laje, capacidade de 12m³.
12) – Rede de Energia = Sistema de alimentação de energia constituído de 02 (dois) transformadores monofásicos de 15 Kva cada.
Art. 2º. Os recursos decorrentes da alienação dos imóveis serão classificados no orçamento vigente, na categoria econômica de receita de capital, para a finalidade de construir a Central Municipal de Abastecimento – CEMA.
Art. 3º. Forma de pagamento, prazo e demais informações sobre os imóveis constarão do Edital de Concorrência Pública que será publicado na forma da Lei n. 8.666/93.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 18 DE SETEMBRO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:FA49C3C0