ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 2.434 /2020.
LEI MUNICIPAL N.º 2.434 /2020.
Dispõe sobre a criação de cargos e a autorização legislativa para efetivar as contratações necessárias, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação emergencial por prazo determinado, para atender necessidade temporária em face de excepcional interesse público – no enfretamento de situação de emergência na saúde pública no município de Pirapora em face da infestação do mosquito Aedes Aegypti – dos respectivos cargos e vagas, com a remuneração, requisitos e atribuições constantes do Anexo Único:
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Cargos |
Vagas |
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Agente Comunitário de Saúde |
27 |
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Agente Comunitário de Endemias |
23 |
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Auxiliar de Serviços Gerais (operários) |
30 |
Art. 2º. Os contratos decorrentes desta Lei terão vigência por 06 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado por um único igual período.
Art. 3º. As contratações em decorrência desta Lei deverão ser precedidas de processo seletivo público simplificado.
Art. 4º. Revogam os dispositivos em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 06 de Maio de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.434 /2020
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 06 de Maio de 2020
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Solange de Fátima Soares Silva
Código Identificador:FA5A0BDF