ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2.972 DE 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 2.972 de 2022

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento/Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil do Município de Cambuí e dá Outras Providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento/Colaboração, visando o repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as seguintes organizações da sociedade civil:

 

- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cambuí - APAE, inscrita no CNPJ nº 03.269.159/0001-02;

 

- Fundação Geriátrica e Educacional Padre Antônio Paschoal, inscrita no CNPJ nº 18.900.902/0001-40

 

- Cruzada Pró-Infância de Cambuí, Córrego do Bom Jesus, Senador Amaral e Bom Repouso - MG, inscrita no CNPJ nº 00.225.487.0001-00;

 

Parágrafo Único - Os repasses financeiros a que se refere o artigo 1º, serão para as entidades desenvolverem suas atividades de interesse social e comunitário em parceria com o Poder Público Municipal.

 

Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados para a Associação de Pais e Amigos de Cambuí - APAE serão de até R$ 400.575,00 (quatrocentos mil, quinhentos e setenta e cinco reais) consoante Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante da presente.

 

Art. 3º - Os recursos financeiros a serem repassados para a Fundação Geriátrica Padre Antônio Paschoal serão de até 528.227,64 (quinhentos e vinte oito mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos);

 

Parágrafo único – Além dos recursos financeiros descritos no caput, serão disponibilizados serviços básicos de saúde, consoante Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante da presente.

 

Art. 4º - Os recursos financeiros a serem repassados para a Cruzada Pro Infância de Cambuí, Córrego do Bom Jesus, Senador Amaral e Bom Repouso - MG serão de até R$ 119.671,02 (cento e dezenove mil, seiscentos e setenta e um reais e dois centavos), consoante Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante da presente.

 

Art. 5º - As entidades beneficiadas deverão observar seus respectivos Planos de Trabalho, atender as regras da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos e condições a serem estabelecidos em termo de fomento/colaboração.

 

Art. 6° - As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:FA6D9457