ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.880, DE 01/08/2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE- Emenda Parlamentar para a APAE e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.848/2023, crédito especial no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), decorrente de repasse de Emenda Parlamentar, a ser alocado na seguinte dotação e seguindo a classificação estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e seus anexos:

 

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS

UNIDADE: 05 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 242 - ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA

PROGRAMA: 1002- ATENDIMENTO A MÉDIA COMPLEXIDADE

OP. ESPECIAL: 0082 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR A APAE

CATEGORIA: 4 - DESPESAS DE CAPITAL

GRUPO: 4 - INVESTIMENTOS

MODALIDADE: 50 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS

ELEMENTO: 41 - CONTRIBUIÇÕES

FONTE: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

VALOR: R$70.000,00

 

Art. 2º - O recurso para abertura do crédito mencionado no artigo anterior será decorrente de excesso de arrecadação por destinação de recursos.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas/MG, 01 de agosto de 2.024.

 

DIRCEU D’ANGELO DE FARIA

Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:FA764882