ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 017/2025

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Processo de contratação nº 049/2025.

Modalidade – inexigibilidade nº 017/2025.

 

OBJETO – “Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento da Biblioteca Municipal, conforme solicitado pela secretaria de Educação do município de Moeda/MG”.

LOCADOR: MARISA ALVES DO CARMO ANTUNES

VALOR: R$ 900,00 (novecentos reais) mensal. O valor global de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a razão do período de 06 meses. Iniciado em 01/07/2025.

ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.

FUNDAMENTO: Inciso V, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021.

DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso V do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 026/2024.

Município de Moeda, 13 de junho de 2025.

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito Municipal

MOEDA/MG


Publicado por:
Natalia Morais do Carmo
Código Identificador:FA7D83B1