ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 312/2016

Autoriza permuta de gleba de terreno a ser destinada a área institucional com obra de interesse público nos moldes da Lei Complementar 302/2016.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com José Raimundo dos Reis e Lucieny Donata Gonçalves dos Reis, área de terreno de 1.838m², no lugar denominado Lagoa de Santo Antônio, objeto da matrícula 30.791, conforme croqui anexo, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com obras de construção de Casa de Apoio da Unidade de Estratégia de Saúde da Família e do Núcleo de Atenção da Saúde da Família na Comunidade de Lagoa de Santo Antônio no valor de R$ 135.456,90 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e noventa centavos), conforme projeto, planilha e cronograma físico financeiro anexos, todos aprovados pelo responsável técnico do município.

§ 1º - A presente permuta se dá nos moldes da Lei Complementar nº 302/2016.

§ 2º - São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:

Anexo I - Minuta do Contrato de Permuta a ser assinado pelo empreendedor e o município;

Anexo II - Certidão de avaliação da área a ser permutada emitida pelo setor público competente;

Anexo III - Avaliação emitida por profissional técnico que não tenha vínculo direto com o Poder Executivo Municipal;

Anexo IV - Projeto Executivo da obra objeto da permuta aprovado por engenheiro do Poder Público Municipal;

Anexo V - Planilha Orçamentária de Custos da obra objeto da permuta, aprovada por engenheiro do Poder Público Municipal;

Anexo VI - Cronograma Físico Financeiro da obra objeto da permuta aprovado por engenheiro do Poder Público Municipal,

Anexo VII - Ofício do Poder Executivo Municipal indicando profissional Responsável Técnico que fará a fiscalização da obra;

Anexo VIII – Declaração do empreendedor de que os lotes são de tamanho superior a 800 m².

Anexo IX – Ata da audiência pública de apresentação e consulta da presente transação.

 

Art 2º - A presente área urbana, se aprovado o projeto de loteamento, não terá lotes menores que 800 m².

Art 3º - A presente permuta representa 40,35% da área total que seria destinada a área institucional.

Art. 4º. Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata apresente Lei, mormente aquelas que dizem respeito à escrituração e respectivos assentamentos registrais, correrão por conta exclusiva de José Raimundo dos Reis.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 23 de junho de 2016.

 

SANCIONADA EM 20/JULHO/2016

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:FA930BD8