ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.373, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Altera o § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 2.367, de 26 de maio de 2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 2.367, de 26 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º ............................

.............................

 

“§ 1º O pagamento à vista ou a adesão ao parcelamento deverá ser formalizado até o dia 30 de outubro de 2026.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de junho de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
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