ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DELIBERATIVO DE PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE PONTE NOVA 26/01/2026

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2026, o Conselho Municipal Deliberativo de Patrimônio Cultural e Natural de Ponte Nova (CMDPCN-PN), realizou reunião extraordinária para tratar do seguinte assunto:Item 1. Parecer Técnico sobre Transporte no Centro Histórico Matheus de Oliveira apresentou um parecer técnico ao conselho referente a uma cláusula do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que exigia a substituição de ônibus por micro-ônibus na linha Vale Verde-Primeiro de Maio. Matheus de Oliveira expressou sua discordância com a medida e argumentou que a substituição não traria alteração na preservação do patrimônio, pois esta linha passa pelos mesmos locais que as outras linhas, causando trepidação e danos da mesma forma. Além disso, destacou que a linha Vale Verde-Primeiro de Maio atende alunos do Polivalente e tem uma demanda muito alta, e a substituição causaria transtornos. Os conselheiros presentes concordaram com a lógica do parecer, já que não é possível mudar os outros ônibus e autorizaram o envio do parecer ao Ministério Público. Item 2. Proposta de Legislação de Educação Patrimonial O conselho discutiu a cláusula do TAC que solicitava um projeto de lei ou decreto para regulamentar a educação patrimonial. Matheus de Oliveira apresentou uma proposta de projeto de lei que institui a política municipal de educação patrimonial de Ponte Nova, consolidando as ações já realizadas anualmente pela Secretaria de Cultura para cumprir as exigências do Ministério Público. Os conselheiros presentes concordaram com a proposta, visando cumprir os dispositivos do TAC e garantir o resguardo legal. Item 3. Ações Judiciais contra Proprietários de Imóveis Tombados: Matheus de Oliveira informou que a prefeitura encaminhará ao Ministério Público documentação sobre o estado da Fazenda Santa Helena (Fazenda Vau Açu), um bem tombado, devido à falta de conservação, com o objetivo de iniciar uma ação civil contra os proprietários. O mesmo procedimento será adotado para um imóvel na Cantidio Drummond, n°21, que esgotou as possibilidades de diálogo administrativo após notificação e multa sem ações de reparo. Elidio sugeriu que, para o imóvel da Cantil Drummond, é importante seguir todos os trâmites legais, como a aplicação de multas, mesmo que os valores não façam diferença para os proprietários. Após discussão, os conselheiros presentes aprovaram o envio das denúncias ao Ministério Público. Item

4. Caso de Desabamento Parcial na Casa da Família Pinto Poeiro Matheus de Oliveira reportou o desabamento parcial de uma parede no térreo do imóvel tombado conhecido como Casa da Família Pinto Coelho devido às chuvas, o que resultou na evacuação dos moradores pela Defesa Civil. A Defesa Civil solicitou escoramento e limpeza emergencial. Matheus de Oliveira informou que este caso será encaminhado ao Ministério Público para resguardar o conselho, já que as tentativas administrativas de fiscalização e acompanhamento foram feitas ao longo dos anos. Elidio questionou se o poder público tem a obrigação de realizar o escoramento emergencial, e Matheus de Oliveira respondeu que, devido à burocracia, seria muito difícil e que a responsabilidade deveria ser dos proprietários, que já estavam cientes da fragilidade do imóvel. Após discussão, os conselheiros presentes aprovaram o envio das denúncias ao Ministério Público. Item 5. Edital do Fundo de Patrimônio 2026: Matheus de Oliveira anunciou que o edital do Fundo de Patrimônio será lançado, mantendo a estrutura de R$ 100.000 para 10 projetos de educação patrimonial e salvaguarda, com R$ 10.000 para cada um. A principal mudança deste ano é que todas as ações e lançamentos de produtos deverão ocorrer durante a Semana do Patrimônio, de 17 a 21 de agosto, para dar maior visibilidade ao trabalho do conselho . O edital incluirá duas novas categorias para ações específicas em comemoração aos 100 anos da Matriz e aos 100 anos da instalação da Central do Brasil em Ponte Nova.Lucas Mourão Gonçalves e Roger manifestaram-se a favor da ideia de concentrar os produtos finais e ações na Semana do Patrimônio. Item 6. Novidades na Secretaria de Cultura e Arquivo Público Matheus de Oliveira mencionou que ele e Elídio, do Arquivo Público, estão esperando o novo convênio com a UFV para definir o valor total de investimento para as ações. Além disso, houve a contratação de estagiários para o Arquivo Público, com previsão de início para a próxima semana, para dar continuidade às ações com o acervo tombado . Nada mais a se tratar, a reunião foi encerrada e esta ata foi lavrada por mim, Matheus de Oliveira. Matheus de Oliveira  , Camila Monteiro Tavares Sotero , Fábio Cremonezi , Elídio Filho , Roger Xavier . 


Publicado por:
Camila Monteiro Tavares Sotero
Código Identificador:FAA36FEE