ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 008/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 039/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026

 

OBJETO: Contratação de show artístico da dupla “Cezar & Paulinho” para apresentação nas festividades da “Festa do Dia do Trabalhador 2026”, no dia 30 de abril de 2026, no Município de Ibiá/MG.

 

CONSIDERANDO O DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;

 

CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;

 

ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026, para a Contratação de show artístico da dupla “Cezar & Paulinho” para apresentação nas festividades da “Festa do Dia do Trabalhador 2026”, no dia 30 de abril de 2026, no Município de Ibiá/MG, com a empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 33.552.051/0001-85, no valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).

 

DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;

 

DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Publique-se

 

Cumpra-se

Ibiá, 10 de abril de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:FAA6F355