ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.443 DE 29 DE JUNHO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Contrato com a Casa de Caridade de Muriaé – Hospital São Paulo e dá outras providências”.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO, Prefeito Municipal de Miradouro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento na Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Contrato, com a CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ – HOSPITAL SÃO PAULO, para o fim de proceder ao repasse do montante pecuniário.
§1º O repasse de valores mencionado no caput desse artigo se dará em parcelas mensais, sendo que a primeira será consubstanciada respectivamente à entidade até o dia 30 (trinta) do presente mês, que terá validade 12 (doze) meses, podendo ser renovado à critério do Poder Executivo, onde será analisada a possibilidade do reajuste do valor repassado.
§2º A firmatura do instrumento de contrato referido no presente artigo, deverá concretizar-se até 10 (dez) dias úteis após a promulgação da correlata lei autorizativa.
Art. 2º - Incumbirá à Entidade Contratada em contrapartida ao repasse de valores e profissionais discriminados no artigo antecedente:
I – asseguras os equipamentos, materiais e medicamentos necessários a execução do objeto deste contrato, em especial a manutenção do pronto socorro em funcionamento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias da semana, em todas as especialidades previstas na Cláusula Primeira;
II – organizar o seu corpo clínico para o atendimento do Pronto Socorro, com suporte para doentes;
III – obedecer todas as normas que disciplinam o funcionamento e atendimento da unidade de urgência e emergência ambulatorial, publicadas pelas autoridades competentes;
IV – apresentar a escala médica do mês subseqüente de todas as especialidades, constando o nome dos profissionais;
V – manter nível de excelência na qualidade do atendimento, adotando todas as medidas determinadas pela Gestão do SUS local, regional e nacional;
VI – apresentar relatório de produção ambulatorial;
VII – assegurar aos órgãos fiscalizadores as condições necessárias ao acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados do objeto deste Contrato.
Art. 3º - A Entidade Contratada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos desta lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho por si apresentado, bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Contrato que será posteriormente celebrado entre os partícipes.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Revogam –se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miradouro, 29 de junho de 2017.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:FAB138F9