ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.254, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG no exercício de 2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2022 os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 10,16% (dez inteiros e dezesseis por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo e comissionados, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput nos contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104 de 23 de dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 18 dias do mês de abril de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:FAB7196B