ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.497, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.478, de 27 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 3º da Lei Municipal nº 5.478, de 27 de dezembro de 2024 que alterou a Lei 2.980/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º (...)

 

(...)

 

VI - CHEFE DE SETOR;

 

(...)

Art. 2ºFica transformado o cargo efetivo de Técnico Administrativo II, de provimento efetivo, escolaridade ensino médio, nível V, em cargo de Agente Administrativo II, de provimento efetivo, escolaridade ensino médio, nível V, previstos na Lei 2980/2009, mantendo-se os vencimentos, níveis e quantidade de vagas, observado o que dispõe o art. 25 da Lei 2980/2009.

 

Art. 3º Ficam transformados os cargos efetivos de Técnico Administrativo, de provimento efetivo, escolaridade ensino médio, nível IV, em cargos de Agentes Administrativos, de provimento efetivo, escolaridade ensino médio, nível IV, previstos na Lei 2980/2009, mantendo-se os vencimentos, níveis e quantidade de vagas, observado o que dispõe o art. 25 da Lei 2980/2009.

 

Art. 4º Fica transformado 1 (um) cargo efetivo de Agente de Segurança Legislativo, de provimento efetivo, escolaridade ensino médio, nível II, em cargo de Agente de Transportes, de provimento efetivo, escolaridade ensino médio, nível II, previstos na Lei 2980/2009, mantendo-se os vencimentos, níveis e quantidade de vagas, observado o que dispõe o art. 25 da Lei 2980/2009.

 

Art. 5º Fica alterado o Art. 14 da Lei Municipal nº 5.478, de 27 de dezembro de 2024 que altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 14. Fica alterado na íntegra o Anexo I, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargo

Nível

ESCOLARIDADE

Nº de Vagas

Lotação

Carga Horária

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

I

PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

06

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

30 H/SEM

AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO

II

ENSINO MÉDIO COMPLETO

01

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

30 H/SEM

AGENTE DE TRANSPORTES

II

ENSINO MÉDIO COMPLETO

01

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

30 H/SEM

AUXILIAR DE EDIFICAÇÕES E JARDINAGEM

II

PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

01

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

30 H/SEM

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

III

ENSINO MÉDIO COMPLETO

09

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

30 H/SEM

AGENTE ADMINISTRATIVO

IV

ENSINO MÉDIO COMPLETO

04

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

30 H/SEM

AGENTE ADMINISTRATIVO II

V

ENSINO MÉDIO COMPLETO

01

SETOR DE PESSOAL

30 H/SEM

MOTORISTA LEGISLATIVO

V

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA

02

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

30H/SEM

REDATOR-REVISOR LEGISLATIVO

VI

CURSO DE GRADUAÇÃO EM LETRAS OU DIREITO

01

SECRETARIA LEGISLATIVA

30 H/SEM

CONTADOR LEGISLATIVO

VI

SUPERIOR EM CONTABILIDADE COM INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE

01

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

30 H/SEM

PROCURADOR DA CÂMARA

VII

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO E REGISTRO E/OU INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTE

01

SETOR JURÍDICO

30 H/SEM

 

Art. 6º Fica alterado o quadro do Anexo do 15 da Lei Municipal nº 5.478, de 27 de dezembro de 2024 que altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 15(...)

 

ANEXO II

CARGO

VENCIMENTO

NÍVEL

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA MÍNIMA

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

ASSISTENTE LEGISLATIVO

1.970,00

II

11

30H

GERENTE DE SETOR

2.150,00

III

02

30H

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

CHEFE DE SETOR

2.250,00

IV

3

30H

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

4.000,00

VI

1

30H

 

Art. 7º Fica alterado o quadro do art. 17 da Lei Municipal nº 5.478, de 27 de dezembro de 2024 que altera o Anexo IV, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa vigorar com as modificações a seguir:

 

"Art. 17. (...)

 

CARGO

ESCOLARIDADE

PROVIMENTO

(...)

(...)

(...)

AGENTE DE TRANSPORTES

ENSINO MÉDIO COMPLETO

EFETIVO

(...)

(...)

(...)

AGENTE ADMINISTRATIVO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

EFETIVO

AGENTE ADMINISTRATIVO II

ENSINO MÉDIO COMPLETO

EFETIVO

(...)

(...)

(...)

ASSESSOR LEGISLATIVO NÍVEL 1

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

RECRUT. AMPLO

(...)

(...)

(...)

CHEFE DE SETOR

ENSINO MÉDIO COMPLETO

RECRUT. AMPLO

(...)

(...)

(...)

Art. 8º. Fica designado o servidor efetivo Ezio Marcos Fernandes, CPF xxx.xxx.xxx-53 para exercício do cargo de Agente de Transporte.

 

Art. 9º. Fica alterado o Art. 19 da Lei Municipal nº 5.478, de 27 de dezembro de 2024 que altera o Anexo VII, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa vigorar com as modificações a seguir:

 

"Art. 19. (...)

 

ANEXO VII

 

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES

 

1. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

---------------------------------------------------------

TÍTULO do Cargo: Agente de Segurança Legislativo - Nível II

 

Nº de vagas: 01

 

(...)

---------------------------------------------------------

 

TÍTULO do Cargo: Agente de Transportes - Nível II

 

Nº de vagas: 01

 

Lotação: Departamento Administrativo Descrição das Funções:

 

I – Manter os veículos em perfeito estado de conservação e uso;

 

II – Zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos veículos;

 

III – Encarregar-se do transporte e entre de correspondência ou de carga que lhe for confiada no uso de suas atribuições;

 

IV – Promover o abastecimento de combustíveis, água, óleo dos veículos sob sua responsabilidade, assim como informar a necessidade de manutenção dos veículos oficiais;

 

V – Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção para fins de cumprimento da legislação Municipal no tange aos veículos oficiais;

 

VI – Providenciar agendamento de revisão e/ou manutenção programada ou reparativa de veículos oficiais da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

 

VII – Proceder com o mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada, indicando aos responsáveis pelos veículos oficiais os meios e responsabilidades sobre os veículos;

 

VIII – Auxiliar na carga e descarga de material e equipamento da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

 

IX – Tratar os passageiros com respeito e urbanidade;

 

X – Fiscalizar a validade e atualização o documento de habilitação dos motoristas e do documento dos veículos;

 

XI – fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento das resoluções e normas da Câmara Municipal, procedendo com a tomada de medidas necessárias, inclusive comunicação das necessidades de manutenção e intercorrências sobre os veículos aos responsáveis;

 

XII - responder administrativamente a administração em geral sobre ponto de servidores sobre sua responsabilidade, controle de jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado;

 

XIII - Encaminhar documentos relatórios a Mesa Diretora, Presidência, Controle Interno e Administração em Geral sempre que solicitado;

 

XIV – Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.

 

XV - Atender os cidadãos e encaminhá-los ao setor responsável para atendimento, ser cortês e urbano com as solicitações dos cidadãos, vereadores, servidores e Mesa Diretora; e

 

XVI - Comunicar as autoridades policiais e a Mesa Diretora sobre as necessidades da Câmara Municipal e ocorrências no desempenho de suas atribuições, respondendo ao superior hierárquico sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições.

 

---------------------------------------------------------

(...)

---------------------------------------------------------

Título do Cargo: Agente Administrativo - Nível IV

----------------------------------------------------

TÍTULO do Cargo: Agente Administrativo II - Nível V

(...)

---------------------------------------------------------

2. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(....)

---------------------------------------------------------

Título do cargo: do Cargo: Assistente Legislativo

 

Nº de vagas: 11 Lotação: Diversas

 

(...)

------------------

 

Título do Cargo: Gerente de Setor

 

Nº de vagas: 02

 

(...)

 

Título do Cargo: Chefe de Setor

 

Nº de vagas: 03

 

Lotação: Diversas

 

Descrição das Funções:

 

I - Chefiar e executar tarefas e serviços auxiliares ao Processo Legislativo e reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

 

II - Receber, conferir, examinar e classificar os documentos recebidos, tomando as providências necessárias ao protocolo eletrônico de entrada, para o correto e imediato encaminhamento, nos termos da legislação em vigor;

 

III - Fazer o protocolo de todas as proposições do processo legislativo, bem como todos os documentos oficiais da casa, através de sistema informatizado com numeração única e sequencial, na exata data e hora da ação do protocolo documental;

 

V - Distribuir os documentos ou correspondências dirigidas aos órgãos da câmara e providenciar sua distribuição, registrando sempre sua movimentação, conforme designação da Secretaria;

 

V - Proceder à organização dos papéis concernentes ao expediente da Câmara de Vereadores;

 

VI - Promover a organização de pastas digitais, tramitação, apresentação, manutenção e transparência de documentos eletrônicos do processo legislativo eletrônico, bem como a inclusão dos documentos no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;

 

VII - Manter permanentemente atualizado sistema de protocolo de entrada, tramitação e destino de documentos, processos e correspondência da Câmara, com o regular gerenciamento do e-mail oficial;

 

VIII - Programar, organizar e manter atualizados os registros e controle dos documentos sob sua guarda, objetivando a pronta identificação e localização deles;

 

IX - Promover a publicação dos atos do Poder Legislativo em Diário Oficial e no site oficial;

 

X - Propor alterações e adaptações necessárias ao aperfeiçoamento dos procedimentos do protocolo eletrônico;

 

XI - Remeter, mediante autorização da Presidência da Câmara Municipal, os documentos que dependem da sanção do Prefeito Municipal por meio de mensagem;

 

XII - Organizar e manter atualizado o cadastro de leis municipais;

 

XIII - Proceder à gravação posterior transposição para o papel dos pronunciamentos e atos praticados em reunião no Plenário da Câmara Municipal ou em local diverso no cumprimento da atividade legislativa, relativos a sessão ordinária, extraordinária itinerante e solenes;

 

XIX - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado;

 

XX - Prestar informações periodicamente à Presidência, Coordenadores ou Assessor de Comunicação e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor;

 

XXI - Zelar pela qualidade e manutenção e serviços de infraestrutura, recursos de informática, bem como das publicações oficiais;

 

XXII - Orientar e chefiar atividades do setor em que estiver lotado, prestar e informações institucionais e gerir atividades dos subordinados;

 

XXIII - Gerir e elaborar relatórios de atividades do setor e prestar parecer sobre processos e outros documentos vinculados a sua área de atuação, mediante solicitação da Presidência, como avaliação de desempenho dos subordinados;

 

XXIV - Prestar informações e relatórios periodicamente à Presidência e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor;

 

XXV - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado;

 

XXVI - realizar a correta análise sobre o conteúdo a ser publicado no site da Câmara Municipal, assim como gerir o conteúdo áudio-visual e/ou visual da Câmara Municipal e seus impressos, solicitando e realizando reparos de acordo com as orientações da Mesa Diretora e Administração Geral; e

 

XXVII - Abster-se de realizar publicações fora dos padrões éticos, morais ou contrários aos interesses públicos, entre outras tarefas correlatas ao cargo.

----------------------------------------

(...)

 

Art. 10. Os servidores efetivos que estejam em exercício na data de publicação desta lei não sofrerão aumento de vencimentos, progressões ou promoções em decorrência desta lei.

 

Art. 11. As alterações decorrentes desta Lei serão incorporadas aos anexos da Lei Municipal nº 2.980/2009.

Parágrafo único: Os anexos e disposições contidos na Lei nº 5.478/2024, de 27 de dezembro de 2024, sem alteração expressa serão mantidos inalterados.

 

Art. 12. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº2.980de 30 de dezembro de 2009, e da Lei Municipal nº5.249de 31 de janeiro de 2024.

 

Art. 13. Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 5.264, de 14 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º O auxílio estabelecido nesta Lei será fornecido somente aos servidores efetivos e aos servidores comissionados nomeados para o cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO NÍVEL 1 da Lei 2.980/2009."

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de fevereiro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Cristian Martins
Código Identificador:FAC0941E