ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - LEI Nº 1.797, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.

Altera o art. 4º da Lei nº 1.778, de 16 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Mendes Pimentel para o exercício financeiro de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 4º da Lei nº 1.778, de 16 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa total fixada no art. 3º desta Lei, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal, do inciso I do art. 7º e dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 35 da Lei nº 1.773, de 21 de julho de 2025, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

b) superávit financeiro dos fundos, convênios ou termos congêneres, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º e do § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício, por fonte de recursos, inclusive em decorrência de novos convênios ou termos congêneres, de novas fontes de receita ou do aumento da receita prevista em função de alterações na legislação pertinente, nos termos do inciso II do § 1º e dos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

d) anulação de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

e) produto de operações de crédito autorizadas em lei, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 1º. Para a consecução dos créditos orçamentários a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá:

I – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria;

II – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025;

III – realizar a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por ato do Chefe do Poder Executivo, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito;

IV – realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.

§ 2º. Os créditos suplementares abertos no exercício com fundamento na redação anterior deste artigo são computados no limite previsto no caput.” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mendes Pimentel/MG, 9 de novembro de 2026.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:FAC58FA6