ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.301/2017

“ Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos secretários municipais do Município de Quartel Geral e dá outras providências”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1º- Ficam recompostos e atualizados os subsídios dos Secretários Municipais de Quartel Geral/MG, em 6,58 (seis vírgula cinquenta e oito por cento), a partir de março de 2017.

§1º -A recomposição autorizada é retroativa ao mês de março de 2017, incidindo sobre os subsídios devidos pelo mês de março de 2017, inclusive.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento corrente, nas dotações próprias, respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos parciais, a 1 de março de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 19 de abril de 2017.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:FAC912EA