ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1700 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 1.410/2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.”
A Câmara Municipal de Miradouro/MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 1.410/2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º -Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 19 de setembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:FACB2CA5