ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.149/2015

LEI N.º 3.149, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2015, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, na classificação funcional programática nº

02.06.01.10.304.0018.2098, o elemento de despesa 33.50.41, denominado contribuição financeira no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado à Associação Protetora dos Animais de Paracatu - APAP, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 14.466.083/0001-13, sediada no município de Paracatu.

 

Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2015, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Lei à entidade ali mencionada.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 15 de abril de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:FACB3EBA