ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N°3297/2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2020 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3288 de 18 de dezembro de 2019, crédito adicional especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para atender as atividades constantes do art. 2º da presente Lei.

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior ficam criadas as seguintes dotações:

 

02.02.01 – Recursos Humanos

04.128.1302. 3.3.90.08.56 – Salário Família

4.007 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 1.000,00 (Hum mil reais)

 

02.03.02 – Gestão Financeira

04.123.1302. 3.3.90.08.56 – Salário Família

4.019 – Manutenção da Secretaria de Fazenda

100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 1.000,00 (Hum mil reais)

 

02.04.01 – Governo

04.122.1302. 3.3.90.08.56 – Salário Família

4.024 – Manutenção da Secretaria de Governo

100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 500,00 (Quinhentos reais)

 

02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação

12.122.1319. 3.3.90.08.56 – Salário Família

4.027 – Manutenção da Secretaria de Educação

101 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: R$ 6.000,00 (Seis mil reais)

 

02.06.03 – Fundo Mun. Saúde – Gestão e Atenção Especializada

10.302.1316. 3.3.90.08.56 Salário Família

4.055 – Manutenção da Secretaria de Saúde

102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

02.07.04 – Obras

15.452.1339. 3.3.90.08.56 – Salário Família

4.073 – Manutenção da Secretaria e Seção de Obras e Serviços Urbanos

100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

 

02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.1309. 3.3.90.08.56 – Salário Família

4.086 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais)

 

02.10.01 – Cultura

13.392.1323. 3.3.90.08.56 – Salário Família

4.102 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer

100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 1.000,00 (Hum mil reais)

 

Art. 3º O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º será oriundo de redução orçamentária, nas seguintes dotações, como segue:

 

02.02.01 - Recursos Humanos

04.128.1302. 3.1.9.0.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

4.007 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 7.000,00 (Sete mil reais)

 

02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação

12.122.1319. 3.1.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

4.027 – Manutenção da Secretaria de Educação

101 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: R$ 6.000,00 (Seis mil reais)

 

02.06.03 – Fundo Mun. Saúde – Gestão e Atenção Especializada

10.302.1316. 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens

4.057 – Manutenção da Seção de Planejamento, Controle e Avaliação

102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do art. 2º em até 30 % (trinta por cento) do valor constante do art. 1º da presente lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2020.

 

Campanha, 25 de março de 2020.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana de Castro Arantes
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