ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N° 2974 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Determina a prorrogação de validade do Processo de Seleção de Gestores Escolares – Edital nº. 005/2025, instaurado pelo Decreto nº. 2.840, de 25 de setembro de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988, estabelece em seu artigo 212 A, inciso V, alínea “c”, incluído pela Emenda Constitucional n.º 108/2020, que uma das complementações da União no âmbito do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação será distribuída na proporção de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica;

 

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 5º, inciso III e art. 14, § 1º, inciso I da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 a qual regulamenta o FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial no que se refere ao cumprimento da condicionalidade referente ao provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;

 

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 10.656 de 22 de março de 2021, o qual regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o FUNDEB, estabelece em seu art. 43, inciso I, § 1º, que a condicionalidadereferente ao provimento do cargo ou da função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar entre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho deve constar na legislação local;

 

CONSIDERANDO que compete à Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade – CIF, aprovar as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão e dos indicadores para fins de distribuição da complementação VAAR às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2027, o que foi estabelecido nos termos da Resolução CIF n.º 24 de 15 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO que nos termos da Recomendação Conjunta MPC-MG n.º 001/2022, expedida pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, o montante de recursos referentes à complementação do FUNDEB VAAR “é certamente significativo e não pode ser desprezado pelo Estado ou qualquer município de Minas Gerais, sobretudo quando ensino público ainda ostenta índices educacionais aquém do ideal e os entes se encontram em déficit com diversas metas impostas pelo Plano Nacional de Educação (PNE)”;

 

CONSIDERANDO que nos termos da referida Recomendação Conjunta MPC-MG n.º 001/2022, “a perda de receita pública destinada ao financiamento de serviço tão essencial como ensino básico em razão da inobservância de normas constitucionais e legais pelo gestor público, seja por sua desídia ou pela desorganização administrativa do ente, pode ensejar diversas sanções judiciais e/ou administrativas de natureza pessoal e institucional, com destaque para a rejeição das contas anuais de governo e o julgamento irregular das contas de gestão”;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº. 2.840, de 25 de setembro de 2025, que instaurou processo de seleção para provimento de cargos de gestores escolares, para fins de cumprimento de condicionalidade referente à distribuição da complementação VAAR FUNDEB, por meio do Edital nº. 005/2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade e possibilidade de prorrogação de validade Processo de Seleção de Gestores Escolares – Edital nº. 005/2025, instaurado pelo Decreto nº. 2.840, de 25 de setembro de 2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por igual período, de um ano, a validade do Processo de Seleção de Gestores Escolares – Edital nº. 005/2025, instaurado pelo Decreto nº. 2.840, de 25 de setembro de 2025, até 10/10/2027, nos termos da previsão constante no item 7.2 do edital mencionado.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

 

Oratórios/MG, 11 de setembro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:FAD20BB7