ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.678/10 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA APAE
LEI MUNICIPAL N.º 2.678/10, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2010 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.07.02 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367 EDUCACAO ESPECIAL
12.367.1206 ATENDIMENTO A EDUCACAO ESPECIAL 5.500,00
12.367.1206.2056 AUXILIO PARA APAE 5.500.00
3.3.50.43.03 191 Subvenção para APAE 5.500.00
Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2010 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.08 – Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
1501 – Planejamento Urbano
1040 – Const. Melh. Inervação e Preservação do Meio Ambiente
4.4.90.51.01 – Obras e instalações de domínio público (ficha 219) R$- 5.500,00.
Art. 3º Com a aprovação do presente Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária ora suplementada passará a vigorar com o seguinte saldo:
02 – Executivo
02.07.02 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367 EDUCACAO ESPECIAL
12.367.1206 ATENDIMENTO A EDUCACAO ESPECIAL 75.500,00
12.367.1206.2056 AUXILIO PARA APAE 75.500,00
3.3.50.43.03 191 Subvenção para APAE 75.500,00
Art. 4º Em consequência fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social para o ano de 2010 da seguinte entidade:
a)- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, contemplado no Art. 1º da Lei Municipal 2.631/09 de 30.12.09 com R$-70.000,00 (setenta mil reais) elevando-se para R$-75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais).
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 22 de dezembro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 38/2010 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:FADDC6CE