ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PORTARIA SME
PORTARIA Nº 001/ 2026.
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA A FROTA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA -MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o fornecimento de 408,0460 litros de gasolina comum pela empresa COPEVE COMERCIO DE PEÇAS VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.991.952/0001-54, conforme Nota Fiscal nº 00008021, emitida em 03 de novembro de 2025, no valor total de R$ 2.599,21 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos);
CONSIDERANDO que o produto foi efetivamente recebido e utilizado nas atividades da Prefeitura Municipal, sendo essencial para a continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a indisponibilidade orçamentária e financeira à época para a emissão do prévio empenho da despesa, o que não afasta a obrigação de pagamento por parte da Administração Pública;
CONSIDERANDO o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, previsto no artigo 884 do Código Civil, que impõe o dever de indenizar o particular que, de boa-fé, cumpriu com sua parte na obrigação;
CONSIDERANDO a pacífica jurisprudência dos tribunais, que determina o pagamento de bens e serviços devidamente entregues, ainda que existam irregularidades administrativas na contratação ou na execução orçamentária. Nesse sentido:
TJ-AL — Apelação Cível 7163632120228020001 Maceió — Publicado em 22/04/2025 — Firmou a tese de que, mesmo em caso de nulidade contratual, a Administração Pública tem o dever de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito.
TJ-RJ — APELAÇÃO 160409420158190012 201800174189 — Publicado em 23/08/2024 — Decidiu que a ausência de empenho prévio é uma falha imputável à própria Fazenda Pública e não pode servir de justificativa para obstar o pagamento ao credor que cumpriu sua obrigação.
TJ-PR — Apelação: APL 17672520208160140 Quedas do Iguaçu 0001767-25.2020.8.16.0140 (Acórdão) — Publicado em 10/02/2023 — Reforçou o dever do Município de pagar pelos serviços prestados, com base na boa-fé do fornecedor e para evitar o enriquecimento ilícito do ente público.
RESOLVE:
Art. 1º — RECONHECER a dívida no valor de R$ 2.599,21 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em favor da empresa COPEVE COMERCIO DE PEÇAS VEICULOS LTDA, CNPJ nº 16.991.952/0001-54, referente ao fornecimento de combustível comprovado pela Nota Fiscal nº 00008021.
Art. 2º — AUTORIZAR a Secretaria Municipal de Fazenda e o setor de Contabilidade a classificar a referida despesa como "DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES", nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, e a adotar as providências necessárias para a liquidação e o pagamento do valor devido, observada a disponibilidade financeira.
Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Astolfo Dutra – MG, 10 de fevereiro de 2026.
RENATA CASCARDO DA SILVA
Secretaria Municipal de Educação de Astolfo Dutra - MG
Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:FAEC3FDC