ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO - MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica incluído o inciso VII ao art. 77 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo, com a seguinte redação:

“Art. 77. (…)

(...)

VII - pertencente ao contribuinte aposentado, pensionista, beneficiário de prestação continuada da assistência social ou renda mensal vitalícia, com renda até 01 (um) salário-mínimo mensal, titular da posse ou proprietário de um único imóvel, utilizado, exclusivamente, como sua residência, lançado no Cadastro Municipal em seu nome e com área construída de até 70 m² (setenta metros quadrados).

Parágrafo único. A isenção a que se refere o inciso VII deste artigo deverá ser requerida pelo contribuinte que se enquadra na hipótese legal, para cada exercício, com os documentos exigidos pela legislação, no prazo legal de impugnação da notificação fiscal de lançamento, sob pena de preclusão”.

 

Art. 2º O art. 334 da Lei Complementar nº 118, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 334. O Poder Executivo poderá reduzir os valores das Plantas Genéricas de Valores de Terrenos e Edificações em até 50% (cinquenta por cento) durante os 10 (dez) anos de vigência desta Lei Complementar, bem como conceder remissão dos créditos tributários provenientes de lançamentos que resultaram dos arts. 62 a 67 da Lei Municipal nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979”.

 

Art. 3º Os efeitos da isenção de que trata o art. 1º desta Lei vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 4º O Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, exercício de 2020, aprovado pela Lei nº 3.313, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, passa a vigorar na forma do anexo a esta Lei.

 

Art. 5º Em observância ao art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, encontra-se no anexo a estimava de impacto financeiro da renúncia de receita a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar, bem como a indicação de medidas de compensação que demonstram que a concessão do benefício não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 29 de agosto de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

UF: MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE CURVELO

MUNICÍPIO: CURVELO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ENTIDADE: CONSOLIDADA

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício 2020

 

AMF - Demostrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00

 

Tributos

Modalidade

Setores / Programas / Beneficiários

Renúncia de Receita Prevista

Compensação

2020

2021

2022

 

Todos os tributos em atraso, inscritos em dívida ativa

Anistia

Redução de juros e multas para contribuintes inadimplentes, através de REFIS

315.000.00

327.285.00

340.376.00 A anistia de juros e multas de dívida ativa será considerada quando da elaboração da lei orçamentária anual.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Concessão de isenção em caráter não geral

Isenção de impostos devidos sobre empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida

220.000.00

228.580.00

237.723.00 A isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será considerada quando da elaboração da lei orçamentária anual.

 

Imposto Predial e Territorial

Urbano - IPTU

 

Concessão de

Isenção em

Caráter não geral

 

 

Contribuinte aposentado, pensionista, beneficiário de prestação continuada da Assistência Social ou renda mensal vitalícia, de Renda até 01 (um) salário mínimo

 

55.998,80

 

58.518,75

A isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para

61.152,09 aposentados, pensionistas, beneficiário de prestação continuada da Assistência Social ou renda mensal vitalícia de até 01 (um) salário mínimo será compensada pelo aumento de base de cálculo do IPTU, tendo em vista o cadastramento de imóveis, e será

considerada quando da elaboração da lei orçamentária anual.

TOTAL

 

 

590.998.80

614.383,75

639.251,09

 

Impacto Orçamentário-Financeiro

Art. 14, LC 101/2000

 

Objeto: Isenção de IPTU a contribuinte aposentado, pensionista, beneficiário de prestação continuada da Assistência Social ou renda mensal vitalícia, com renda até 01 (um) salário mínimo mensal.

Projeto de Lei Complementar n° 07/2019

 

Estimativa de número de proprietários beneficiados: 201

A expectativa de arrecadação destes imóveis no exercício de 2019, segundo Setor de Tributos do Município, é de R$ 53.587,37. Este valor será utilizado como parâmetro para projetar os valores para os exercícios de 2020, 2021 e 2022.

 

A isenção proposta para estes imóveis só pode ser realizada através de lei específica, mas para sua realização é necessário o cumprimento da Lei Complementar 101/2000, em especial quanto ao impacto orçamentário-financeiro da renúncia da receita, in verbis:

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado nocaput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1oA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

Como descrito acima, o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, dos imóveis que enquadram na proposta do presente projeto de lei, devidos no exercício de 2019, conforme informação do Setor de Tributos do Município, é de R$ 53.587,37. A partir deste valor projetamos os valores devidos nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, que serão devidos nestes exercícios. Esta projeção visa atender o período exigido pela lei complementar 101/2000, ou seja, o impacto que a isenção irá causar no exercício de início de sua vigência e os dois subsequentes, in casu, 2020, 2022 e 2022.

 

Cálculo do impacto orçamentário-financeiro da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, proposto no projeto de lei:

 

Quadro 1 - Valor da isenção no exercício de entrada em vigor e nos dois subseqüentes

Exercícios

Renúncia prevista

Total

2019

 

53.587,37

2020

 

55.998,80

2021

 

58.518,75

2022

 

61.152,09

 

Quadro 2 - Receita Corrente Líquida do exercício de entrada em vigor e nos dois subseqüentes

2018

2019

2020

2021

2022

149.633.380,46

158.611.383,29

169.714.180,12

182.442.743,63

196.125.949,40

 

Quadro 3 - Impacto percentual na relação com a respectiva Receita Corrente Líquida

2020

2021

2022

0,03300%

0,03208%

0,03118%

 

Metodologia e Premissa

Quadro 1 - Demonstra o cálculo o custo da isenção a ser concedida. O valor da arrecadação para o exercício de 2019 foi calculado a partir de informação do setor de tributos do Município.

Com base no valor informado para 2019, foram calculados os valores para 2020, 2021 e 2022, com acréscimo de 4,50%, respectivamente. Percentual este que representa a expectativa de inflação para os exercícios de 2020 e 2021. Parâmetro utilizado para correção da planta de valores.

 

Quadro 2 – Demonstra a receita corrente líquida do período abrangido. Foi a mesma

calculada a partir da receita efetivamente realizada em 2018.

Para 2019 foi utilizado a receita realizada no exercício de 2018, acrescida de 6,00%, que representa a expectativa de crescimento da atividade econômica no exercício (considerando as retenções realizadas pelo Governo do Estado).

Para 2020 foi utilizado o valor projetado para 2019, antes das retenções realizadas, já que entendemos esta situações tende a ser normalizada a partir de 2019, acrescido de 7,00% , que representa a expectativa de inflação e crescimento do PIB para 2019; e

Para 2021 foi utilizado o valor projetado para 2020 acrescido e 7,50%, que representa a expectativa de inflação e crescimento do PIB para 2020.

Para 2022 foi utilizado o valor projetado para 2021 acrescido e 7,50%, que representa a expectativa de inflação e crescimento do PIB para 2021.

 

Quadro 3 - Demonstra em percentuais o impacto orçamentário-financeiro que a isenção irá causar nos exercícios que compõem o período, na relação com a sua respectiva receita corrente líquida.

 

Art. 14, inciso II da LC 101/2000: A compensação da isenção concedida por esta lei será realizada pela ampliação da base de cálculo do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (aumento do número de contribuintes), tendo em vista o cadastramento de imóveis realizado através do geoprocessamento, imóveis estes até então não constantes do cadastro imobiliário do Município. Assim sendo comprova-se que a isenção proposta não irá comprometer as metas de resultados fiscais.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

VÂNIA MARIA MACEDO NAPOLEÃO

Secretária Municipal de Fazenda


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:FAEE41B2