ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº: 01/2019
Servidor: João Paulo de Lima
Trata-se de processo administrativo para apurar os atos de nomeação e posse do servidor JOÃO PAULO DE LIMA, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso de seus trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente.
A apuração decorreu em razão de notícia trazida no bojo do ofício nº 334/2019, advindo da Promotoria de Justiça da Comarca de Ervália/MG, relacionada à notícia de fato nº MPMG-0240.19.000067-1, em que apura eventuais óbices encontrados no art. 6º, §1º, II e VII da Lei Complementar Municipal nº 2.085/2018, referente aos atos de nomeação e posse do servidor JOÃO PAULO DE LIMA, nomeado pela Portaria n° 412/2019 razão de regular aprovação no concurso público em vigor (Edital nº 02/2018) para o cargo público de OPERÁRIO.
Os requisitos para nomeação e posse em razão de concurso público, além dos previstos no Edital nº 02/2018, há também estão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália (Lei Municipal nº 2.085/2018), conforme segue:
Art. 6º. O provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com a designação de seu titular.
§1º. São requisitos básicos para o provimento de cargo público:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado ou português, nos termos do artigo 12, §1° da CF/88;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação das obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
VI - a saúde física e mental compatíveis com as atribuições do cargo, de acordo com prévia inspeção médica oficial, nos termos do regulamento;
VII - não possuir antecedentes criminais;
VIII - não ter sido demitido do serviço público municipal de Ervália por infração disciplinar, salvo se houver ocorrido a prescrição legal;
IX - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
§2º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos constantes da regulamentação de especificação de classes, estabelecidos em lei ou constantes do edital que convocar o concurso.
Conforme se verifica em sua documentação entregue no ato de posse, o servidor apresentou certidão de quitação eleitoral (fls. 39), sendo que o documento possui data de 05/08/2019 e o servidor foi convocado em 25/06/2019, ou seja, teria que apresentar a documentação até o dia 25/07/2019 (30 dias corridos – art. 23 da Lei Municipal nº 2.085/2018).
Dessa forma, no momento da posse, o servidor não apresentou o comprovante de quitação eleitoral, mas apresentou posteriormente.
O momento para comprovação de tais requisitos é na ocasião da posse, conforme estabelece o enunciado da Súmula 266, STJ:
“Súmula 266 – O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.
Com relação aos antecedentes criminais, há a comprovação nos autos de condenação do servidor no processo nº 0026383-78.2016.8.13.0240, com trânsito em julgado em 18/07/2018, ou seja, o servidor não cumpriu o requisito legal para investidura no cargo público, previsto no art. 6º retro mencionado.
Em virtude de todo o exposto, com atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, esta comissão entende pela anulação dos atos de posse do servidor JOÃO PAULO DE LIMA, tendo em vista que a investidura no cargo foi realizada sem observar a existência de antecedentes criminais e a entrega de documentos posteriormente à data fixada no instrumento convocatório (certidão de quitação eleitoral), em descumprimento ao teor do art. 6º, §1º da Lei Municipal nº 2.085/2018.
Considerando que a administração pública, em atenção ao princípio da autotutela pode realizar a revisão de atos que praticou, revogando os inconvenientes e anulando os ilegais, como é o presente caso, deve-se anular a portaria nº 412/2019.
Não pairam dúvidas acerca da certeza jurídica, do cumprimento da ampla defesa e do contraditório e na busca da verdade real, não havendo qualquer dúvida quanto à decisão que passa a expor.
Ante todo o exposto, com atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, ao Relatório Final emitido pela comissão DECIDO pela anulação da Portaria nº 412/2019, bem como os atos dela decorrentes e inclusive devendo proceder com a exoneração do servidor JOÃO PAULO DE LIMA, em razão da não entrega da certidão de quitação eleitoral no prazo fixado, bem como por descumprimento ao art. 6º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, relativo à existência de antecedentes criminais.
Publique-se a presente decisão no Diário dos Municípios Mineiros (AMM) e no Quadro de Avisos do Paço Municipal.
Ervália/MG, 23 de dezembro de 2019.
ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO
Prefeito do Município de Ervália
Publicado por:
Admilso Antonio da Silva
Código Identificador:FAF4F057