ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.286/2026

DECRETO Nº 4.286,

DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Declara Área de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e contém outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, incisos VII e XVIII da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Decreto-Lei n.º 3.365/41, em seu art. 2º, prevê que mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados;

CONSIDERANDO que a presente desapropriação tem por finalidade a aquisição de área situada na zona rural do Município, destinada à ampliação do Cemitério do Distrito de São José de Antinha, equipamento público voltado ao atendimento das necessidades coletivas da população local;

CONSIDERANDO que o imóvel possui localização estratégica e aptidão para a finalidade pretendida, será desapropriada a área de 458,70m², a ser desmembrado do imóvel objeto da Matrícula nº 6655 ficha 001 do Cartório de Registro de Imóveis de Perdizes/MG;

CONSIDERANDO que a ampliação do Cemitério do Distrito constitui medida de relevante interesse público, por proporcionar espaço adequado para o sepultamento dos moradores daquela região, configurando hipóteses de utilidade pública nos termos do art. 5º, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação a área de 458,70m² (quatrocentos e cinquenta e oito e setenta metros quadrados) do imóvel rural registrado sob a matrícula n.º 6655 do Cartório de Registro de Imóveis de Perdizes/MG com a seguinte descrição: “Uma gleba de terras situada na Comunidade da Antinha, nesta Município e Comarca de Perdizes, denominado Lote 01 B, com área de 458,70m², confrontando pela frente com Comunidade de Antinha ao lado do Cemitério Municipal, numa extensão de 45,87 metros; pela lateral direita com Lote 01 A, numa extensão de 10,00 metros; pela lateral esquerda com Lote 01 A, numa extensão de 10,00 metros; e pelos fundos com Lote 01 A, numa extensão de 45,87 metros”.

Art. 2º - A área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos deste Decreto, será destinada à ampliação do Cemitério Municipal da Antinha. Após a devida regularização da área, o imóvel será unificado ao terreno do referido cemitério.

Art. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 4º - A presente desapropriação efetivar-se-á extrajudicialmente ou judicialmente, nos termos do Decreto-Lei Nº 3.365/41, promovendo-se os atos administrativos ou judiciais, procedendo-se a indenização a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, devendo o Município proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

Parágrafo Único - O valor total da indenização será de R$ 25.000 (vinte cinco mil reais) a ser pago ao proprietário do imóvel, Idelmo Tibúrcio da Trindade, CPF: 273.006.686-15, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente, observado o disposto na Lei Municipal nº. 2.443/2025 e posteriores alterações, mediante quitação em espécie.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdizes/MG, 08 de outubro de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:FAFAE4D7