ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 22 DE ABRIL DE 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS SERVIDORES QUE IRÃO DESEMPENHAR FUNÇÕES JUNTO AOS FISCAIS DESIGNADOS PARA CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS RELACIONADOS AO MINAS CONSCIENTE E AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criada a Gratificação Extraordinária de Combate à covid-19, a ser paga aos servidores que desempenham funções junto aos fiscais designados para o cumprimento dos protocolos relacionados ao Minas Consciente e ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo será devida de 1º de março de 2021 até enquanto perdurar o período de calamidade pública, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da covid-19.

 

Art. 2º Fica fixado o valor da Gratificação Extraordinária de Combate à covid-19, para pagamento mensal, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores em atividades de orientação e acompanhamento, e de R$ 300,00 (trezentos reais) para os servidores em atividades de coordenação.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias seguintes:

02.09.02.10.305.1001.2126.3.1.90.04.00-812;

02.09.02.10.305.1001.2126.3.1.90.11.00-813.

 

Art. 4º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos I e II, respectivamente:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;

II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada pelo art. 1º desta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar nº 150, de 23 de dezembro de 2020.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 22 de abril de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

 

Declaramos, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2021 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Curvelo, 09 de abril de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

IMPACTO FINANCEIRO -GRATIFICAÇÃO

 

VALOR CUSTO TOTAL 1/12 13° Mensal ENCARGOS TOTAL COM Desp. 2021 Desp. 2022 Desp. 2023

N.º UNIT. MENSAL 1/12 Abono férias 21,4300% ENCARGOS 09 meses 12 meses 12 meses

1 Gratificação extraordinária de combate à COVID-19, para servidores que orientam e acompanham. 200,00 5.600,00 6.222,22 1.333,42 7.555,64 68.000,80 90.667,73 90.667,73

2 Gratificação extraordinária de combate à COVID-19, para servidores que coordenam. 300,00 3.000,00 3.333,33 714,33 4.047,67 36.429,00 48.572,00 48.572,00

 

Total 500,00 8.600,00 9.555,56 2.047,76 11.603,31 104.429,80 139.239,73 139.239,73


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:FAFC2C60