ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.092 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.181, DE 15/10/1979

Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº. 1.181, de 15/10/1979 e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.181, de 15/10/1979, acrescido das alíneas “j”, “k”e “l”, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º .................................................

 

j - executar os serviços de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos domiciliares, de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, excluídos os de serviços de saúde, construção civil, limpeza urbana, industriais e outros de características especiais;

 

k – Administrar, operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos;

 

l – Planejar as fases de acondicionamento, coleta convencional ou seletiva e o transporte dos resíduos sólidos e promover o monitoramento, acompanhamento e avaliação das atividades realizadas em busca da qualidade e da eficiência dos serviços prestados;”

 

Artigo 2º Fica o artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.181, de 15/10/1979, acrescido das alíneas “n”, “o”, “p”, “q”, “r”, “s” e “t”, vigorando, respectivamente, com a redação:

 

“Art. 5º .............................................

 

n - da Taxa de acondicionamento, coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos residenciais e não residenciais;

 

o – de dotações específicas que lhe forem consignadas no orçamento do Município ou através de abertura de crédito adicional ou especial para manutenção e expansão das atividades e projetos de resíduos sólidos;

 

p – de dotações específicas que lhe forem consignadas nos orçamentos do Estado de Minas Gerais e ou da União, para a realização de obras, aquisição de equipamentos e realização de serviços acrescidos por esta lei;

 

q – de rendas provenientes de acordos, contratos, convênios e ajustes na área de resíduos sólidos;

 

r – dos auxílios, subvenções, créditos especiais ou adicionais, dotações orçamentárias e repasses que se incorporem ao Fundo de Participação do Município ou ICMS ecológico, repassados pelo município ou diretamente concedidos ao SAAE, oriundos do Governo Federal e ou Estadual ou de Organismos de cooperação internacional provenientes de serviços prestados na recuperação ecológica e ambiental no município.

 

s - do produto da venda de materiais recicláveis obtidos através da coleta seletiva dos resíduos sólidos no município;

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.092

Folha 02

 

t - da transferência de recursos do Município para as atividades e projetos de resíduos sólidos.”

 

Art. 3º Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.181 de 15/10/1979, passando a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único - Mediante prévia autorização da Câmara Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras ou aquisição de equipamentos para ampliação ou remodelação dos sistemas de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas e Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.

 

Art. 4º Os serviços acrescidos por esta Lei deverão ser executados pelo SAAE, preferencialmente por meio de servidores e equipamentos próprios.

 

§ 1º - O Poder Executivo Municipal promoverá a adequação da estrutura organizacional do SAAE, bem como remeterá à Câmara Municipal, Projeto de Lei dispondo sobre a criação dos cargos públicos necessários à execução das competências da Autarquia, ficando tacitamente implícita, a realização de Concurso Público no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da aprovação desta Lei, para preenchimento das vagas criadas e das já existentes.

 

§ 2º - Poderá a Administração Direta do Município de São Lourenço, de acordo com as necessidades e conveniências do serviço público, ceder, temporariamente, servidores do seu quadro de pessoal à Autarquia SAAE, sem ônus para o referido Órgão da Administração Indireta, mediante a celebração de convênio.

 

§ 3º - Para a execução das atribuições previstas nesta Lei, que não justifiquem aumento de pessoal próprio, poderá o SAAE celebrar contrato de prestação de serviços com empresas especializadas, observadas as disposições da Lei nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas respectivas alterações.

 

Art. 5º A Prefeitura Municipal de São Lourenço procederá com a arrecadação da taxa de coleta de lixo durante o exercício de 2013, devido ao fato da mesma já ter sido lançada nos carnês de IPTU do corrente exercício, devendo repassar mensalmente à Autarquia SAAE, valor nunca inferior ao necessário para acobertar as despesas decorrentes da prestação do serviço em epígrafe, devendo prever em Convênio celebrado entre as partes, o valor a ser repassado com base nos preços fixados pela Empresa Vencedora de processo licitatório implementado para o cumprimento de tal finalidade.

 

§ 1º - O valor estipulado no Convênio celebrado entre as partes poderá ser corrigido caso haja aumento das despesas inerentes à realização do serviço, mediante prévia análise e aprovação do Poder Executivo da planilha de custos apresentada pela Empresa contratada para prestação do serviço de coleta de lixo.

 

§ 2º - Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão ocorrer impreterivelmente até o dia 20 de cada mês.

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.092

Folha 03

 

§ 3º - Ocorrendo atraso, interrupção, não repasse ou repasse a menor da importância referida no caput deste artigo, o SAAE notificará o poder executivo para, no prazo máximo de 15 (Quinze) dias, regularizar a situação. Não sendo regularizada a situação, no prazo estipulado, fica a Autarquia isenta de qualquer responsabilidade pela não execução das atribuições a ela delegada e pelo não pagamento de possíveis obrigações assumidas retornando os serviços automaticamente para a administração direta.

 

§ 4º - Os recursos repassados terão destinação exclusiva para os gastos com as atividades e projetos referentes aos serviços incluídos nas atribuições da Autarquia pela presente lei;

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal procederá com o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal, promovendo as adequações necessárias ao Código Tributário Municipal, transferindo a competência da cobrança mensal da taxa de coleta de lixo à Autarquia SAAE, a partir do mês de janeiro de 2014, através das contas de água e esgoto emitidas pelo SAAE, de maneira destacada.

 

Parágrafo Único - A taxa de que trata o caput deste artigo será corrigida na mesma data e pelo mesmo índice aplicado na correção dos tributos municipais.

 

Art. 7º O SAAE, para atingir seus novos objetivos, expedirá as normas e instruções regulamentadoras que se fizerem necessárias.

 

Art. 8º O Prefeito Municipal expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Parágrafo Único do Artigo 2º, da Lei Municipal nº.1.181, de 15/10/1979, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de abril de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCO ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

PROJETO DE LEI Nº. 2.592/2013

JSBN/ALS/als 


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:FB07C845